Princípio Do Mérito E Necessidade

da lei civil. Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar…

Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação formal de exceção declinatória de foro para a arguição de incompetência relativa do Juízo. Parte-se da análise da…

Justiça distributiva Justiça distributiva é para Aristóteles, distribuir a cada qual o que merece, usando como base o seu mérito e sua necessidade, ou seja, distribuir funções no governo, por exemplo, baseado na capacidade de cada sujeito de governar, ou assumir determinada função dentro do corpo politico. Para melhor exemplificar isto devemos retomar a ideia de Aristóteles de cidade, que teria seu fim (finalidade) de proporcionar uma boa vida aos cidadãos, sendo que o poder nessa…

Rabelo Viegas Resumo: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria exclusivamente à Administração Pública a formulação de juízos de conveniência e oportunidade para editar um ato, agindo dentro da sua esfera de liberdade, desde…

elaborados numa ordem sucessiva, pois na eventualidade do membro do Poder Judiciário não acolher o primeiro deles, ainda resta o segundo a ser analisado. 4. O indeferimento da inicial implica na extinção do processo com ou sem resolução do mérito? Sem resolução do mérito conforme prescreve o artigo 267 inciso I do CPC 5. Havendo o indeferimento da petição e interpondo-se o recurso de apelação, poderá o juiz reconsiderar sua decisão e determinar a marcha regular do processo?…

o procedimento especial ou então, o sumário. O processo sumário destaca-se pela tentativa de que o processo decorra em um menor decurso de tempo, busca a simplificação dos atos processuais, o impedimento da prática de outros, a prevalência do princípio da oralidade, sem afastar a forma escrita, a centralização dos atos processuais, visando alcançar a celeridade processual para a tomada das decisões, porém, essa prerrogativa não retira do réu o direito de defender-se de forma adequada…

significa mérito da ação? É o núcleo principal da ação, uma disputa entre as partes. 2- O que são questões prejudiciais? É ações que pode ocorrer no decurso da ação que ira influir no julgamento da lide. A ação tem que ser apresentada antes da sentença. 3- O que são questões preliminares? É ações de natureza processual e não irá influir no julgamento da lide. 4- Disserte informando a composição subjetiva do processo? Composição processual se da pela as partes e pelo o juiz que…

processo civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de Agir (necessidade + adequação) Legitimidade (art. 3º, CPC) # Ordinária (art. 6º, CPC) # Extraordinária ¾ ¾ Se a forma do processo não estiver adequada o juiz não poderá analisar a matéria. Assim, o juiz sempre terá que julgar, mas se o processo formal não estiver correto, ele pode encerrar o processo SEM julgamento do mérito. Nesse caso, a decisão será…

possível falarmos em autonomia do Direito Processual em relação ao direito material, pois é inegável que o direito processual tem o seu lugar entre as disciplinas didaticamente autônomas do Direito, onde as regras e princípios processuais disciplinam a forma por meio da qual, as regras e princípios de direito material são caracterizados, com isso, conclui-se que o direito processual está interligado ao direito material. Assim sendo, podemos sim falar em direito processual tributário,…

caput e parágrafo único: já que nem tudo permeia o Direito, há determinados fatos que, mesmo possuindo uma intima relação com este, não agrega ou muda nada ao âmbito jurídico; um exemplo claro é a morte, se ocorre de forma natural, em si não há a necessidade de adentrarmos, agora, caso a pessoa que veio a óbito tenha deixado bens e o mesmo possuía herdeiros, haverá certa anuência entre a a morte e o pleito dos herdeiros ao seus direitos. Outro exemplo melhor aplicável, seria um caso de…