Princípio Do Mérito E Necessidade

Cognição e atividade executiva; 6 - Mérito e coisa julgada; 7 – Espécies de execução: 7.1. - Execução por sub-rogação e execução por coerção indireta; 7.2. - Execução de título judicial e execução de título extrajudicial; 7.3. - Execução provisória e execução definitiva; 8 – Princípios: 8.1. - Princípio de que não há execução sem título; 8.2. Responsabilidade ou toda execução é real; 8.3. – Contraditório; 8.4. – Princípio da proporcionalidade; 8.5. - Princípio da menor onerosidade…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO O julgamento dos recursos divide-se em duas fases: -juízo de admissibilidade: é preliminar, verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade. -juízo de mérito: fase do julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso. Qualquer pessoa pode interpor recurso, devendo respeitar os requisitos de admissibilidade, para que então seja realizado o juízo de mérito. Em nosso sistema, o recurso é…

FASE DE SANEAMENTO 1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES As providências preliminares são medidas adotadas pelo juiz logo após obter a resposta do réu, princípio do contraditório, para assim se findar a fase postulatória do processo e preparar a fase saneadora. Ao fim do prazo de resposta do réu os autos serão conclusos pelo juiz e dependendo do caso poderá ele no prazo de 10 dias determinar uma das providências elencadas abaixo: Determinar a especificação de provas a produzir; Admitir pedido de

Pedido Contraposto A técnica da contraposição de pedidos implica a formulação de pedido, por parte do réu, na mesma oportunidade de oferecimento de sua defesa, sem a necessidade de utilização do procedimento próprio da via reconvencional. Desse modo, há o exercício do direito de ação, mas não se exigem as formalidades inerentes à demanda reconvencional. Deve-se notar que o instituto do pedido contraposto surgiu no direito brasileiro, ensejando o nascimento do debate, no processo das pequenas

a autonomia de cada um está no que tange ao estudo deles e não com relação à aplicação prática. * * Nota-se que tanto o direito material quanto o processual possuem princípios e conceitos próprios e, dessa forma, autônomos. * * * * 2. Diz-se que…

processo, sem resolução de mérito: Não enfrentamento do mérito. Considerações gerais: A partir do momento em que distribui a petição ni icial, acarretando a formação do processo (art. 263), o autor passa a nutrir o desejo de conviver com os efeitos da sentença de mérito, pondo fim ao conflito de interesses estabelecido no plano extrajudicial. Contudo, para que isso se confirme, é necessário que o autor preencha requisitos formais mínimos (que não se confundem com o mérito, com…

do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni juris, em grau capaz de autorizar a proteção das medidas preventivas. No que toca ao periculum in mora, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser…

considerando a falta de uma das condições da ação, qual seja a legitimidade da parte, sendo certo que a autora ajuizou ação pleiteando direito alheio, do menor João. Portanto, constatada a ilegitimidade ativa, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. II.B - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A presente ação versa sobre investigação de paternidade e pedido de alimentos, assim, conforme dispõe o artigo 27 do Estatuto Da Criança e do Adolescente,…

entram no mérito da causa. (Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do procedimento processual ou a própria relação processual, sem entrar no mérito da causa. Subdivide-se em: - Interlocutórias mistas não terminativas: Encerram uma etapa do procedimento. (Ex.: decisão de pronúncia no processo do júri popular). - Interlocutórias mistas terminativas: Causam a extinção do processo, sem julgamento do mérito.…

Conceito de Sentença • Segundo Luiz Guilherme Marinoni O Código de Processo Civil, na sua origem (isto é, antes da Lei 11.232/2005), definiu sentença como ato que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito, e decisão interlocutória como o ato que resolve questão incidente no curso do processo. Desta forma, o Código de Processo Civil tornou bastante simples a identificação do recurso apropriado para impugnar os atos do juiz. Quando o ato colocava fim ao processo e,…