Princípio Do Mérito E Necessidade

A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral Fernanda dos Santos Nunes Graduada em Direito pela PUCRS. Pós-Graduada em Processo civil e Direito Civil com ênfase no Processo Civil. Pesquisadora de Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra – Portugal, e na Universidade de Burgos – Espanha. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada especialista em Direito do Trabalho e…

ser verbal (20m) ou escrita, nos termos do Art. 847 da CLT.  A defesa tem que ser específica, sob serem considerados verdadeiros os fatos alegados na exordial.  PS: Art. 5º, XXV da CF: Contraditório e ampla defesa 2 Prof.: Vanessa Rocha Princípios: Princ. da Eventualidade Art.300, CPC  Toda a matéria de defesa deve ser apresentada na contestação  Exceções: Art. 303, CPC Direito superveniente Objeções processuais (matérias de ordem pública) a) b) Princ. da Impugnação…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Existe alguma peculiaridade ligada ao direito intertemporal, no que tange ao momento da incidência de novas normas ou de normas alteradas no âmbito do processo? No direito Brasileiro há o princípio da irretroatividade da lei, todavia quando se fala em direito civil, entre particulares, devemos destacar a corrente que dita que não há o que se falar em beneficiar uma das partes por fatos já decididos e julgados. Destarte, não se admite no âmbito cívil a…

com as medidas preliminares e decisão de saneamento. Nesta fase, o juiz faz um exame especial da regularidade do processo, ordenando diligencias e suprindo eventuais nulidades ou irregularidades. Pode também extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3- Fase Instrutória ou Probatória: Compreende a realização de audiência a produção de provas. 4- Fase Decisória: Compreende ao momento da decisão do juiz, após o encerramento da instrução, estando o processo completo e…

e serve para atender as necessidades coletivas da sociedade. Em certo momento se entendeu que fazendo uma estrutura unificada seria mais fácil de atender a coletividade. E a responsabilidade das necessidades coletivas passou-se para o estado. Para atender essas necessidades ele precisa de recurso, e esses recursos precisam ser administrados para bem atender o coletivo, que é feito através da administração pública. Quando uma sociedade entende que algo é uma necessidade coletiva, e transfere essa

1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação…

veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante alegar as seguintes preliminares: 1) Inexistência ou nulidade de citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268, PU, CPC) 5) Litispendência (301, § 1º) 6)…

igualdade das oportunidades têm seu lugar numa escola justa. Mas os atores desse debate são corresponsáveis pelas distancias entre os princípios e as práticas, entre as palavras de ordem e os fatos. Essa deveria ser a responsabilidade intelectual de todos os que reclamam por uma escola mais justa. Uma escola justa não pode se limitar a selecionar os que tem mais mérito, ela deve também se preocupar com a sorte dos vencidos. Ora, a igualdade das oportunidades no estado quimicamente puro…

outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. A princípio a lei mais benéfica, a nova lei irá prevalecer sobre a questão. Por se tratar de bens de família a nova lei entrará em vigor imediatamente conforme sumula 205 STJ, Anulando-se a penhora realizada antes da sua vigência. 2ª Questão.…

nos pedidos incontroversos é a base deste estudo, pautado na alteração do Código de Processo Civil e na divergência doutrinária, que tem posicionamento antagônico em relação a tais pedidos, sendo, portanto, necessário diferenciar se é uma decisão de mérito ou uma decisão interlocutória. Para esclarecer tais dúvidas se fez uma pesquisa bibliográfica, com o uso de doutrinas de alguns pensadores da seara jurídica, o próprio Código de Processo Civil e jurisprudências que enfocam o tema em…