Princípio Do Mérito E Necessidade

Humberto Theodoro. Processo de Execução. LEUD, 1997. _____ , Nélson Nery. Atualidades Sobre o Processo Civil. RT, 1996. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, 1998. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. RT, 1997. Direito Processual Civil III O juiz de primeiro grau (juiz monocrático, singular) é aquele que examina a matéria pela primeira vez. O juiz de segundo grau é aquele

/ Terceiro Imparcial 2.1.5 Segundo Humberto Theodoro – Atividade Estatal Secundária 2 10 10 10 10 10 10 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 13 13 13 13 13 13 14 3 SUMÁRIO 2.2 2.3 2.4 2.5 Constituição de um Conceito de Jurisdição . . . . . Princípios inerentes à Jurisdição . . . . . . . . . . . 2.3.1 Da Investidura . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.2 Da Aderência . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.3 Da Indelegabilidade . . . . . . . . . . . . . . 2.3.4 Do Juiz Natural . . . .…

1. INTRODUÇÃO Após a promulgação da Constituição de 1988, no Brasil, e com os princípios do Estado Democrático de Direito, houve maior limitação à discricionariedade administrativa e conseqüente ampliação do controle judicial. Inserido nesta área, a intervenção do judiciário no mérito do ato discricionário é um tema de maior interesse, haja vista que é estudado em diversas obras do direito administrativo. A ação da administração pública, deve se balizar…

para o provimento de Cargos de Assistente Social, Fonoaudióloga, Nutricionista, Psicólogo e Procurador Jurídico, alegando fraude na contratação da empresa e irregularidade na retificação do edital realizado no ultimo dia de inscrição, ferindo os princípios da moralidade e publicidade, já que tais informações teriam feito muitos candidatos desistirem da inscrição. Este é o resumo dos fatos alegados pelo Autor, pedido que seja declarada a nulidade absoluta do Concurso Publico nº…

controle sobre a identidade de demandas (uma ação ser igual à outra)? SIM. Não exatamente na mesma instância. Um pode estar no primeiro grau e o outro no segundo grau. Sem apreciação de mérito. Art. 267 do CPC. * A decisão que acolhe a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causa é uma decisão de mérito? Tem aptidão para transitar em julgado? NÃO. Porque a legitimidade para causa faz parte da admissibilidade do processo. Pode ser objeto de ação rescisória? NÃO. Se falta um…

com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. 2- Diferencie juízo de admissibilidade de juízo de mérito. Para que o juízo ou tribunal ad quem julgue o mérito do recurso há a necessidade de estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade. Ao examinar os requisitos o juiz pode conhecer ou não conhecer do recurso. A esse procedimento dá-se o nome de juízo de…

designando o magistrado no dia para o seu oferecimento — § 32 do ad. 454. Geralmente, depois de realizadas as alegações finais ou apresentados os memoriais, o magistrado proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias. Trata-se de prazo impróprio que, a princípio, não acarreta prejuízo ao magistrado. Como exemplo, encontramos facilmente na Justiça Federal de São Paulo processos que estão “conclusos para sentença” desde 1998. ۩ Julgamento conforme o estado do processo Com o…

grandes nem nobres mantendo a ralé submissa, coletando tributos e impostos, banqueteando-se suntuosamente enquanto os servos devem contentar-se com as migalhas. O sistema de lucro torna prósperos aqueles que foram bem-sucedidos em atender as necessidades das pessoas, da maneira melhor e mais barata possível. A riqueza somente pode ser conseguida pelo atendimento ao consumidor. Os capitalistas perdem suas reservas monetárias se deixa14 Ludwig von Mises rem de investir no tipo de…

infringentes da execução fiscal) por lei federal. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de fenômeno assemelhado ao que ocorre com a ação. Nesta, o juiz só procederá ao exame do mérito (isto é, do pedido formulado pela parte, com a petição inicial)…

.........……….........1 2.1 Principio da Taxatividade ..................................................1 2.1.1 Recurso Adesivo ..........................................................2 2.1.2 Reexame Necessário ...................................................3 2.1.3 Correição Parcial ..........................................................4 2.1.4 Pedido de Reconsideração ..........................................5 2.2 Principio da Singularidade ou…