Princípio Do Mérito E Necessidade

Quais os fundamentos que embasam a existência recursal? Insatisfação á decisões contrarias, possibilidades de erro ou injustiça, interesse no estado no caso concreto. Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão.O sentido de sua existência é possibilitar o reexame das decisões proferidas no processo. 3) Qual a natureza jurídica do recurso? Explique? R= O…

1. FLUXOGRAMA 2. PETIÇÃO INICIAL Dos fatos Do Mérito Dos juros cobrados no contrato de repasse externo Da competência do congresso nacional para regular as taxas de juros Da cobrança de juros sobre juros Do enriquecimento Ilícito experimentado pelo Banco réu Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da tutela antecipada Da não inclusão do nome da Autora do Serasa, Spc e Sdc Do direito de continuar na posse dos bens arrendados até a prolação da decisão final Do Pedido Inicial

Nome: Carolinne Fernanda Hildebrand Grosso nº 17170 – 3°BD Resumo do Livro “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal” 1- Introdução Antigamente era comum interpretarmos determinado ramo do direito apenas levando em conta a lei ordinária que o regulamentava. Isso vem mudando, hoje em dia o intérprete deve buscar a aplicação do direito ao caso concreto sempre tendo por pressuposto a constituição federal. Normalmente o direito processual se compõe de um sistema uniforme, que lhe…

SE FALAR EM ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CABERIA MENCIONAR A(S) SÚMULA(S) 346 E/OU 473 DO STF. b) determinação judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na região de Matinhos. NÃO PODE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. A DESPEITO DO CONHECIDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO (VISTO NO NOSSO REVISAÇO DO DIA 26!), HÁ A PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 9º DO DECRETO-LEI 3.365/41: AO PODER JUDICIÁRIO É VEDADO NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, DECIDIR…

instituído pela Lei nº 9.099/95. V (02) Via de regra, a ação rescisória não é meio de corrigir injustiça alguma, pelo menos diretamente, tanto, que, rescindida a sentença, nem sempre a nova decisão sobre o mérito será diferente daquela. V (03) O objeto da ação rescisória é anular a sentença de mérito transitada em julgado. F (04) A natureza jurídica da ação rescisória é constitutiva. V (05) Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória,…

havia sido apreciada. O recurso utilizado aqui são os Embargos de declaração. Princípios Os princípios fundamentais dos recursos, é todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer ao princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos, do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius. Duplo grau de jurisdição: esse princípio não é absoluto, diz que as decisões, em regra geral, estão…

deliberação, enunciados com caráter vinculante: fundamentos da autoridade. Conteúdo inexigível Conteúdo exigível Coerção Eficiência Constitutivo Mérito moral 1. Modelo tópico O modelo tópico apresenta uma preocupação argumentativo-­‐valorativa na medida em que busca fundamentar uma solução justa. A…

caso em questão visando manutenção da ordem jurídica. 5. Quais os princípios do Direito Processual Civil? Explicar cada uma delas. Relativos ao processo: 1. Devido processo legal: cabendo destacar não se limitar este principio apenas ao processo ocorrendo dentro de todas as normas legal, havendo neste certos direitos fundamentais, entre eles: a) Garantia do juiz natural – art. 5º, XXXVII – este principio não só aponta a necessidade de juiz investido em cargo de magistratura, como…

Matéria de prova tgp Pressupostos processuais de validade e existência. Concurso e cumulação de ações. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Características do direito processual e sua relação com outros ramos do direito. Tutelas de urgência. Condições da ação. Teoria da asserção e teoria eclética. Arbitragem e a cláusula compromissória. Seguem abaixo as respostas que deveriam ter sido apresentadas na AV2: Gabarito objetivas: 1c,2d,3d,4a,5b,6c Gabarito discursivas: 7)

partes, quer em relação ao Juiz. Questão da Licitude da prova: • Resguardo às garantias constitucionais = direito à prova e ponderação de direitos fundamentais. • Respeito à forma e prazos (regras processuais). Limitações à atividade probatória: Necessidade de ponderação de dois valores importantes: busca da verdade X resguardo às garantias constitucionais de proteção à liberdade e intimidade . Conceito de prova ilícita - art. 157 do CPP (Lei 11.690/08): “São inadmissíveis, devendo ser…