Princípio Da Seletividade

PRINCIPAIS DISPOSITIVOS ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Direito Previdenciário, como ramo didaticamente autônomo do Direito, possui princípios próprios, os quais norteiam a aplicação e a interpretação das regras constitucionais e legais relativas ao sistema protetivo. Alguns princípios são exclusivos da seguridade social, o que revela sua autonomia didática, enquanto outros são genéricos, aplicáveis a todos os ramos do Direito. Entre os princípios gerais, merecem destaque…

amplitude, visto que o legislador instituiu as bases da seguridade social, com inclusão da saúde e da assistência social. Princípios Constitucionais A seguridade social é objeto de previsão constitucional, em que estão estabelecidas suas diretrizes básicas. Na Constituição da República, estão escritos determinados princípios que se aplicam a todos os ramos do Direito. Esses princípios conduzem o intérprete o mais próximo possível do chamado espírito da lei; prestam-se para a mais…

e a do desdobramento. A organização espacial da sociedade começa com a prática da seletividade. Esse vem como um processo de eleição do local com que a sociedade inicia a montagem de sua estrutura geográfica. A seletividade se orienta por um processo de ensaio e erro, no decurso do qual sucessivamente a sociedade se ambientaliza, se territorializa e assim se enraíza culturalmente. No contexto da seletividade está inserida a origem dos cheios e vazios do espaço, além também de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS AULA 01 Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Introdução A Previdência Social…

domínio social. A Previdência Social, partindo dos princípios corporativos que o Estado Novo defendia, foi uma resposta à inexistência um sistema de protecção social, mas também era uma resposta ao sistema de seguros sociais obrigatórios legislado pela [[Primeira República}]]. O diploma legal que definiu as bases do sistema de Previdência Social foi a Lei n.º 1884 de 16 de Março de 1935. Esta lei vigorou até 1962 e efectuava a regulamentação dos princípios gerais definidos pelo…

são: 10.2.1 Porta paletes convencional: É a estrutura mais utilizada. Empregada quando é necessária seletividade nas operações de carregamento, isto é, quando as cargas dos paletes forem muito variadas, permitindo a escolha da carga em qualquer posição da estrutura sem nenhum obstáculo — movimentação dentro dos armazéns. Apesar de necessitar de muita área para corredores, compensa por sua seletividade e rapidez na operação. 10.2.2. Porta paletes para corredores estreitos: Permite…

qualquer pessoa fis ou jur que promova a entrada no país de produto estrangeiro ou que o receba ou adquira ( CTN ART 22, I e II, DL n 37/66 Art 31, Dec 6759/2009 Art 104, 105, 106). Lançamento do II – é por declaração nos termos do CTN, art 147. Princípios não aplicáveis ao II ( legalidade tributária – 153 1º), anterioridade de exercício – 150 1º 1ª parte e anterioridade mínima – 150 1º 2ª parte. Imposto de Exportação – Competência o IE – é da União (art 153, II e art 23 CTN). Função…

SUPERIOR DO PARANÁ FANEESP / INESUL APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA Programa de Iniciação Científica FANEESP/2011 Curitiba, Julho de 2011 1. IDENTIFICAÇÃO Título: A BUSCA DA IGUALDADE MATERIAL, SOLUÇÕES PARA O FIM DA SELETIVIDADE PENAL Linha de Pesquisa: CRIMINOLOGIA Área: DIREITO PENAL Orientadores: BEATRIZ OLIVEIRA DE PAOLA, MELISSA GONÇALES DOS SANTOS Departamento / Unidade: INESUL/ FANEESP – ARAUCÁRIA 2. RESUMO DO PROJETO O presente projeto…

INTRODUÇÃO O principio primordial e de maior relevância expresso na Constituição Federal de 1988, é o da Dignidade da Pessoa Humana, disposto em seu art. 1°, III. O estatuto da criança e do adolescente (ECA) consagra o aludido principio ao afirmar em seu art. 3° que, “todas as oportunidades e facilidades que lhe facultem o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, e ratifica-o mais uma vez no art. 4° do mesmo estatuto ao…

Cálculo e o Contribuinte Cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais para dentro dela se produzir o perfil dos impostos e definir o Fato Gerador, Base de Cálculo e Contribuinte. (Art. 146,III, a, CR/88) 1.3Quais são os impostos submetidos ao principio da progressividade? Progressividade é o nome que é utilizado para o crescimento das alíquotas. Progressividade sanção (aumentar as alíquotas para sancionar comportamentos ilícitos) é possível para dois impostos. São eles: O…