Principios Direito Cambial

1 ­ Princípios a. Cartularidade; b. Literalidade; c. Autonomia das obrigações cambiais. A negociablidade, facilidade da circulação do crédito documentado, é o elemento que distingue os títulos de crédito dos demais documentos representativos de obrigações. 1.1 ­ Cartularidade: o exercício dos direitos representados pelo título de crédito pressupõe a sua posse. 1.2 ­ Literalidade: somente produzem efeitos jurídicos cambiais os atos lançados no próprio título de crédito.…

GESTÃO COMERCIAL DIREITO EMPRESARIAL – 2ª SÉRIE “Aspectos Legais da Empresa - o novo direito empresarial”. TUTOR: Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira ACADÊMICOS EBER CANTALUPPI – RA: 397700 ESTER STHEFANI SOUZA SILVA – RA: 397696 LAYS FERREIRA DE ALMEIDA – RA: 395540 WELLITON FERREIRA DE ALMEIDA – RA: 400585 CUIABÁ, MT 23 DE NOVEMBRO DE 2012. INTRODUÇÃO Esta produção acadêmica tem como objetivo pesquisar e compreender os principais conceitos do Novo Direito…

cártula e tal documento representa um direito literal e autônomo. Para Dinamarco (2002, p. 451/452), esse documento tem capacidade de provar um fato (uma transação realizada), ou seja, quando se fala em documento, pensa-se em fatos, aquilo que pode ser demonstrado. Ora, dessa maneira, o título de crédito representa um fato: o crédito oriundo de uma negociação ocorrida. Dessa forma, o crédito representa e substitui valores, dá ao portador do título o direito ao exercício concreto…

eficiência na cobrança. São três os princípios que regem o regime jurídico cambial: a cartularidade, a literalidade e a autonomia. Pelo princípio da cartularidade, exige-se a posse do documento representativo da obrigação, chamado de cártula, para que o credor possa exercer os direitos representados. Pelo princípio da literalidade, o que não está expresso na cártula não é exigível, ou seja, não produz consequências diante do direito cambial. E, por último, o princípio da autonomia…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS. ., pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato representada por seu administrador, portador do documento de identidade RG. n.º e inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na , em Uberlândia/MG, conforme contrato social anexo, por seu advogado infra-assinado (doc 3), que receberá intimações na , em Uberlândia/MG

Rondonópolis-MT 2013 CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Atividade prática supervisionada ( ATPS ), apresentado ao Curso de Ciências contabeis de Empresas da Universidade Anhanguera –Uniderp Polo de Rondonópolis MT , para a disciplina de Direito Empresarial e Tributário. Professor EAD:Profª Msc Juliana L. Kirchner. Professor Tutor Presencial: COSMEILSON R. SOARES

ORIGEM DO DIREITO CAMBIÁRIO Os títulos de créditos representam obrigações pecuniárias, que podem ser apresentadas por diferentes instrumentos jurídicos, como por exemplo, o cheque, a duplicata, a nota promissória ou letra de câmbio, que são os mais conhecidos. A origem dos títulos de crédito foi na Idade Média, no século XIII (passando pela Itália, França e Alemanha), pois com as feiras de mercadores, viu-se a necessidade da criação de um documento que firmasse os…

dela coisa equivalente. Juridicamente, significa o direito que tem a pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação contraída. Pedro Nunes também apresenta o “crédito” em sua acepção econômica e jurídica. Do ponto de vista econômico, crédito é a força propulsora na circulação e aplicação do capital, faculdade de utilizar o capital alheio, com a obrigação de o restituir no prazo, e sob as condições convencionadas. Juridicamente, é o direito de exigir de outrem o inadimplemento…

estrutura possibilita o exame de todos os aspectos relevantes dos atos de constituição e exigibilidade do crédito cambial. É esta a melhor alternativa, sob o ponto de vista didático, para o desenvolvimento da matéria (todos os autores, aliás, a adotam: cf., por exemplo, Bulgarelli, 1979b). A opção apresenta apenas um inconveniente: no Brasil, quase não existe a letra de câmbio. Como o direito brasileiro criou um título de crédito mais operacional — a duplicata mercantil —, a letra de…

Conceito de Direito Comercial: é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividadas das empresas.3) Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: a atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; d)…