Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 E OS ALIMENTOS • O instituto da separação de direito (judicial e extrajudicial) ainda subsiste no ordenamento jurídico brasileiro? Para uma boa parcela de operadores do direito brasileiro o divórcio direto já é uma realidade e a separação judicial um instituto que pertence ao nosso museu jurídico. Entretanto na opinião de alguns juristas, a modificação feitaem julho de 2010, com a promulgação da Emenda Constitucional Nº66/10, no §6º do art. 226 da CF/88 da

última foi instituída em normas infraconstitucionais, ou seja a norma que a institui tem sua eficácia limitada, já a não-incidência é quando não se pode aplicar a nenhuma norma a conduta, sendo assim, não existindo a relação jurídica tributária. Não, tendo em vista que a Constituição diz em imunidade com relação ao Imposto e não com relação a Taxas e Contribuições de melhoria. 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A competência…

podendo ser alteradas de forma simplificada, até mesmo pela edição de uma nova lei e Semi-Rígidas – que possuem parte de seu texto tratado de forma rígida e outra de maneira flexível. Sendo assim, só é possível falar da aplicabilidade das normas constitucionais quando se tratar das Constituições rígidas, posto que as normas inferiores devam obedecer aos parâmetros estabelecidos por aquela. Em verdade, esta espécie é extremamente formal, posto que as exigências de sua alteração sejam…

1-INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade, edificar o conhecimento constitucional em suas normas de eficácia plena, contida e limitada, quanto à aplicabilidade, com exemplos ligados à Constituição Federativa do Brasil de 1988. Frisamos também sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, suas diferenças e semelhanças. Destacando os direitos de primeira, segunda e terceira geração. 2. Normas de constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 2.1 Diferenças em relação à…

principais leis infraconstitucionais e também discorrendo sobre as convenções internacionais que abordaram o tema. A pesquisa teve como base metodológica um estudo desenvolvido pela juíza Gabriela Azevedo Campos Sales para a revista Direito e Justiça. 1. Os direitos das pessoas portadoras de deficiência no ordenamento jurídico brasileiro O Brasil conta com um sistema de proteção a pessoa com deficiência, composto por normas constitucionais e…

Duplo Grau de Jurisdição O princípio da dualidade de instâncias ou do duplo grau de Jurisdição completa o princípio da recorribilidade, no qual, todo ato do juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrível, como meio de evitar ou emendar os erros e falhas que são inerentes aos julgamentos humanos. O duplo grau de jurisdição quer dizer, como regra, a parte tem direito a que sua pretensão seja conhecida e julgada por dois…

PROVA ORAL Questões de Direito Constitucional I Perguntas: “1 - O que é constituição dentro do conceito sociológico?” Resposta: Ferdinand Lassale conceitua Constituição como a soma dos fatores reais de poder que emanam do povo. Para este autor a Constituição não é uma mera “folha de papel”, pois todo agrupamento humano tem uma constituição, sendo esta positivada ou não. “2 - O que é constituição dentro do conceito político?” Resposta: Para Carl Schimitt Constituição é uma decisão

Leis A norma constitucional é uma norma que está acima de qualquer outra, assim, todas as normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia da Constituição. É nesse…

de DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, FUNDAMENTOS E PRNCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE. Feira de Santana-BA 2013 Natália Marques Respostas as questões de DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, FUNDAMENTOS E PRNCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE. Apresentado como requisito parcial de avaliação da Escola de Negócios do estado da Bahia (ENEB) na disciplina de Direito Constitucional e…