Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA E COMPETÊNCIA DAS VARAS DO TRABALHO VOLTA REDONDA 2015 Os princípios são normas fundamentais que organizam, trazem coerência e servem de alicerces ao sistema jurídico. Refletem as ideias, os valores de uma sociedade em uma determinada época Podem ser classificados como princípios constitucionais, infraconstitucionais comuns e infraconstitucionais específicos do processo do trabalho. Os princípios…

sua formação e existência. Sendo superior na hierarquia das leis, por assim dizer a Carta Magna de uma nação, é a Lei Superior, devendo ser respeitada por todas as leis inferiores, consideradas estas, como infra-constitucionais, seja do ponto de vista formal ou material. Existindo o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, adotamos no Brasil um complexo sistema para o controle da inconstitucionalidade das nossas normas. Não podemos compreender a importância da…

relação do pacto social (contratualismo); a lei como limite da ação do poder, expressa pela vontade legal. São reconhecidos os direitos fundamentais, a tripartição dos Poderes (Juiz como apenas “boca da lei”), que é inerente à concepção de Estado Constitucional, como limitador do poder político. O Estado Liberal gira em face de seu início acerca da Revolução Francesa, em 1789. A Partir daí foi escrito a segunda Constituição escrita da Europa, em 1791, durou 2 anos, com várias…

tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com um princípio constitucional sensível. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício de competência. (d) Quando a norma infraconstitucional invade a competência de outro ente federativo. Questão objetiva 2:

constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há…

constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há…

afastar absurdos, injustiças flagrantes e infrações à Constituição. Busca-se ressaltar que nenhum princípio tem que ser sempre aplicado de forma absoluta, sendo certo que deve ceder espaço em determinadas situações concretas a outros de igual hierarquia. Tema de relevância acentuada na atualidade, tendo em vista as constantes alterações legislativas e de interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Segurança Jurídica vem sendo utilizado como empecilho ao tratamento isonômico…

.................................................. 5 Normas Constitucionais..................................................................................................... 6 Constituição Federal (05/10/88) ........................................................................................ 6 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ................................................... 7 Emendas Constitucionais ............................................................

Internacionais sobre Direitos Humanos são agregados ao doc da CF. • A Jurisprudência do STF chama de “Bloco de Constitucionalidade”( art 5º, § 2º). § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. • A própria CF admite o acréscimo de outros textos, conforme o art 5º §2º. 4. Quanto à rigidez a) Imutável: não…

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA E A POSIÇÃO CONCRETISTA GERAL INTERMEDIÁRIA THE CONSTITUCIONALISTS RULES OF LIMITED EFFICACY AND THE INTERMEDIARY GENERALITY CONCRETIST POSITION Carolina Belasquem de Oliveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca da problemática envolvendo a falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, bem como, abordar o prejuízo jurídico e social que essas lacunas envolvendo a…