Principiologia Contratual

pensamento tradicional –, indicava como principal função desse instituto uma “atuação jurídica na circulação dos bens”.10 Francesco Messineo, por sua vez, asseverou que em cada relação jurídica contratual um fato econômico invariavelmente estaria ligado ao reconhecimento de uma função contratual.11 Efetivamente, tal como desvelado por Emilio Betti, muito antes da concepção de negócio jurídico, já existia na sociedade a noção de negócio.12 Em outras palavras: antes de se conceber…

contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em Seções, que versam sobre aspectos gerais da matéria contratual; b) Título VI – Das Várias Espécies de Contratos, subdividido em 20 capítulos, compartimentados em várias outras Seções, cuidando dos Contratos em Espécie1. Nota-se, no estudo dessa disciplina, que o codificador inovou,…

manifestando o seu sério propósito de contratar, apresenta uma proposta ou oferta a Tício (parte 2) que, após analisá-la, aquiesce ou não com ela. Caso haja aceitação, as manifestações de vontade fazem surgir o consentimento, consistente no núcleo volitivo contratual. Note-se, entretanto, que até a formação do contrato (por meio do consentimento firmado), os interesses dos contraentes são contrários. Tome-se o exemplo de um contrato de compra e venda. O vendedor quer vender pelo preço…

Tomo III. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983. p. 5. 4 compreensão também não prevalece perante as normas cogentes como o Código de Defesa do Consumidor, que trouxe nova regulamentação aos contratos, alterando toda a principiologia de interpretação da vontade. A ressalva, neste caso específico, seria a imprescindível interpretação do testamento tal qual exteriorizado em declaração pelo testador (art. 1666 do CC), em contrapartida ao positivado no art. 85 do…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Hericky Carvalho Morais ¹ Resumo O presente artigo vem a seu turno apresentar primeiramente a conceituação de principiologia e de Direito Administrativo. Em seguida discorrer-se-à acerca de quais princípios fazem parte da Administração Pública, abordando de forma conceitual a sua função e seus objetivos, além de sua finalidade. Posterior a isso, o trabalho focará na efetivação de tais princípios trazendo a realidade atual a sua…

homem. • apura um senso ético • ensina respeito ao direito dos outros para que o seu interesse seja respeitado. • Quando duas pessoas contratam estão se utilizando da força jurígena social. c-Função social: art. 421 CC 3.Princípios contratuais a-Conceitos fundamentais: a)Princípios informadores: são regras gerais e fundamentais que fornecem os pilares de determinado ramo do pensamento científico. b) Contratos: são negócios jurídicos bilaterais e plurilaterais.…

formal, o que gerava inúmeras desigualdades entre os participantes das relações de consumo no seu âmbito material. A ideologia do Estado Liberal pressupunha uma intervenção estatal mínima fundada na pacta sunt servanda o que repelia o dirigismo contratual por parte do Estado bem como a revisão de claúsulas leoninas e injustas em relação à parte mais fraca do contrato. Conforme Lacombe (2003, p.67) Havia uma pretensão de se encontrar na lei a resposta para todos os conflitos. De fato, em…

promitentes compradores deixaram de auferir pela falta de entrega pontual da unidade Sentença mantida – Recurso desprovido9. Podemos afirmar, em resumo, que o atraso na entrega da obra se desdobra em duas etapas. Na primeira, desde que exista previsão contratual, admite-se a invocação de prazo de tolerância, desde que existam fatos não imputáveis ao empreendedor que justifiquem o atraso. Na segunda etapa, escoado o prazo de tolerância, responde o empreendedor pelos efeitos do…

Especial cuidado foi dispensado aos aspectos patrimonial e econômicofinanceiro (art. 5º, III, b; 8º, I, c a f, II e II; 12, e p. único; 14 a 17 e 19); e contratual, prevendo-se dentro do entendimento das Cortes de Contas, a edição de um Regulamento específico de Licitações e Contratações (art. 5º, III, d; 8º, I, f, e 22), com respeito à principiologia correspondente e às normas gerais de Lei nº 8.666, de 21.06.93 (art. 22, p. único). A estrutura da instituição é sóbria, compondo-se dos…