Principiologia Contratual

COORDENAcA0 GIRELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA FLAVIO TARTUCE D RE TO CONTRATUAL TEMAS ATUAIS Ift.EDITORA WIRMIETODO SAO PAULO Ni Mkt 110 CONTRATtiAl lamas au** 25. Contrato de incorporaeao imobilitiriu. Notas a Lci 4.591/1%4 LuCitIllt1 MAUI 627 26. 0 contrato de separacao e divorcio consensuais em face da Lei 11.441/2007 lnacio de Carvalho Neto 657 27. Da eviccao aspectos materiais e processuais Alexandre Freitas Camara 683…

legislação, podemos fazer alusão à própria existência da sociedade de consumo, dos efeitos massificados das relações econômicas, mormente de natureza contratual. A realidade das relações contratuais, travadas no seio da sociedade, conduz à constatação de uma realidade diversa daquela em que foram gestados os contornos do direito contratual. A sociedade de consumo sinaliza para o ocaso do ideário liberal de livre consentimento, e primazia, quase que irrestrita, à vontade,…

incisos XXII e XXIII, e 170, incisos II e III). O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista, dos interesses particulares que sobressaiam nas relações contratuais da sociedade desde a Revolução Francesa. A visão de proporcionar o bem da coletividade deveria respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um seria respeitada e o bem comum alcançado entre as partes…

domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com endereço situado na…

consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo9. Assim fica a compreensão de que o princípio da transparência se faz desde a publicidade, vitrines, propaganda e a transparência rege até o momento pré-contratual, o momento contratual e a conclusão e, também, o pós-contrato. Cláudia Lima Marques corrobora: Sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual,…

procuradores signatários (doc.01), com escritório na Av. Tamandaré, Ed. Coral Center, sala 602, Coqueiros, Florianópolis, SC onde recebe avisos, notificações e intimações, para o fim de propor a presente: Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, Cumulada com Compensação, Consignação Incidente e Manutenção de Posse, em face de CONGOSSA EMPREENDIMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08. 979.976/0001 71 com sede Av. Major Sylvio…

tema com suas especificidades, razão pela qual, justificou-se, no sistema jurídico brasileiro, a inserção do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a fim de proteger o consumidor como parte vulnerável e de garantir efetivamente a isonomia contratual, dotando-o de garantias. Assim, uma vez criada a proteção dos consumidores por lei – Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 – temos, nesse Estatuto, regulado como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova.…

Isso porque, ao se afastar a concepção anacrônica da mera programaticidade das normas principiológicas, baseada na idéia de não-obrigatoriedade do Estado e mesmo dos particulares de implementar os direitos fundamentais, abriu-se espaço para que a principiologia constitucional passasse a produzir amplos efeitos no sistema jurídico. Ancorado na visão de José Afonso da Silva (2007, p. 88), o pensamento tradicional sustenta uma classificação tricotômica acerca da eficácia das normas…

federado a iniciativa da respectiva lei instituidora. O caput do art. 202 da Constituição é repetido pelo art. 1.º da LC 109/03, e o § 2.º do mesmo dispositivo é repetido pelo art. 68 da referida LC 109/03, refletindo, assim, a natureza privada, contratual e autônoma do regime de previdência complementar brasileiro. De fato, sendo facultativa a entrada em um plano de benefícios no âmbito de uma EFPC (LC 109/01, art. 16, § 2º), está-se diante de um nítido contrato de adesão, tipo de…

Quanto à sua denominação: Nominados (Típicos): estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; Inominados (Atípicos): ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Quanto à autonomia da vontade: Contratos paritários: quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e fixando todas as suas cláusulas. Contratos de…