Principiologia Contratual

aderindo, neste exato momento, às cláusulas contratuais pré-estabelecidas pela administradora. Sem possibilidade o consumidor, evidentemente, de discutir os encargos, multas e taxas de juros em caso de mora, ficando tais valores ao sabor dos ventos ou da ganância da administradora, maior ou menor, pelo lucro fácil. Na lição contemporânea de Eugênio Kruchewsky: “No contrato de adesão um dos contratantes elabora as cláusulas contratuais, determina o seu…

idéia de obrigação, encargo, contraprestação. A doutrina de direito civil costuma definir a responsabilidade civil com base numa conduta causadora de um dano, [09] com fundamento na obrigação de indenizar, [10] ou com supedâneo no inadimplemento contratual. Com o passar do tempo, entretanto, o elemento sanção ou retribuição foi mitigado. Na nova definição de responsabilidade, não se pode mais dizer que a responsabilidade jurídica está "essencialmente ligada à retribuição." [11]…

de carta política regulamentadora do Estado; suas normas eram exclusivamente dirigidas ao legislador. Características do Código Civil de 1916 – individualista e patrimonialista - garantia, por conseqüência, o direito de propriedade e de liberdade contratual, como frutos do liberalismo econômico dominante. As instituições de Direito Civil foram tradicionalmente aprisionadas em quatro grandes ramos, quais sejam, o Direito das Obrigações, o Direito das Coisas, o Direito de Família e o…

contrato de convenção ou pacto. Contrato para nós é o fruto do consenso de vontades. Princípios Informadores dos Contratos Os princípios Informadores dos Contratos fundamentam toda teoria e norma do direito contratual. Havia três princípios que basilavam as normas contratuais. Estes princípios eram absolutos (c.c 1916). No c.c de 1916, o contrato era fruto do acordo de vontades entre as partes, esse acordo deveria ser respeitado acima de tudo. Ao mesmo tempo que o contrato…

DIREITO DO CONSUMIDOR B. ROTEIRO DE AULAS Tema Objetivos Metodologia Aula 1 Apresentação ao direito do consumidor. Contexto de surgimento da disciplina. Especificidade do direito do consumidor frente a outras áreas do direito. Principiologia aplicável nas relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Compreender o contexto de surgimento do direito do consumidor no Brasil. Identificar os direitos básicos e princípios informadores, bem como reconhecer as…

constitutivos, institucionais e contratuais. BEVILÁQUA (1975, vol. 1:517) leciona que o matrimônio é contrato bilateral e solene de modo que cabe aos nubentes a livre estipulação dos seus termos. Não obstante seu caráter constitutivo e institucional, o Estado intervém para regular esse instituto, garantindo, assim, a segurança das relações jurídicas a ele inerentes. Este fato, contudo, não exclui, mas reafirma a aplicação dos princípios do direito contratual, especialmente o da autonomia da

apelações cíveis por meio das quais pretendem, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves (145/53) e Sanderae Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 156/77), ver reformada a r. sentença de fls. 140/4 que, em sede de ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, julgou procedente em parte a pretensão autoral. Irresignado, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves sustentam, em síntese, (i) a nulidade da…

do Consumidor - FNECDC Outros órgãos reguladores * Inmetro 2.9 Direitos Básicos do Consumidor O Art.6º enumera os direitos básicos do consumidor,contudo,sem exauri-los. trata-se de rol meramente exemplificativo que busca destacar toda a principiologia do código de defesa do consumidor, dando maior ênfase ás questões protetivas inerentes a todo e qualquer tipo de relação consumerista existente ou até mesmo as que ainda possam ocorre. em suma, já indica aos fornecedores sobre…

trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Porquanto, Amauri Mascaro Nascimento sabiamente define relação de emprego como sendo uma relação jurídica de natureza contratual, tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto, a prestação de 1 SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho. 21 ed. São Paulo: LTr, 2003. 1v. p. 237. 2 Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de…

9.601/98. Também aprovada com um nível insatisfatório de discussões preliminares, a lei institui o contrato de trabalho por prazo determinado ou contrato temporário, ampliando as hipóteses já previstas no art. 443, § 2º, da CLT. Essa modalidade contratual, em que se fixa previamente o fim da sua vigência, deve ser estabelecida mediante negociações coletivas. Há vários questionamentos quanto à legitimidade social dessa lei (se atende ou não aos interesses reais dos trabalhadores). O…