Principiologia Contratual

maneira pura e simples, suficiente para criar o vínculo de parentesco civil. Em 1979, instituiu-se o Código de Menores que distinguiu a adoção em simples e plena. Com a CF/88 e inauguração do estado democrático de direito, todos os paradigmas e principiologia do direito de família foram renovados. A adoção deixa de ser uma questão privada e assume caráter de questão pública de solidariedade social e familiar. Adoção por casais homoafetivos: um novo desafio ou um problema? Muitos…

econômico (in Fraude Penal, 1934, pág. 44). MODALIDADES DE ESTELIONATO As modalidades (também chamados de subtipos) de estelionato estão elencadas no § 2º, do artigo 171, do Código Penal – Nas mesmas penas incorre quem -, porém, subordinam-se à principiologia da figura fundamental estabelecida no caput. 1. Disposição de coisa alheia como própria. I – Vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. O agente, nesse caso, passa por dono de um certo…

princípio do "pacta sunt servanda", portanto, precisa sofrer as adaptações da principiologia axiológica da CF de 1988 e do CC de 2002 , ou seja, os contratos devem visar uma função social e a satisfação dos interesses das partes contratantes, em cooperação. Assim, quando o contrato satisfaz apenas um lado, prejudicando o outro, o pacto não cumpre sua função social, devendo o Judiciário promover o re-equilíbrio contratual através da revisão das cláusulas prejudiciais a uma das partes.…

“terceiros-intervenientes”) – (CDC, art. 2º, §ú) As vítimas do fato do produto ou do serviço (acidente de consumo ou defeito) - “terceiros-vítimas” ou bystander) – (CDC, art. 17) As pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual - “terceiros-expostos” – (CDC, art. 29) O consumidor como destinatário final CDC, art. 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.…

da Constituição Federal; arts.6.º, inciso V; 51, inciso IV; 54, parágrafo 1.° do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423 do novo Código Civil para propor a presente. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RESTRIÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC E SERASA) em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º…

Pressupostos de validade do contrato (plano da validade do negócio jurídico) 4.3.Fatores eficaciais do contrato (plano de eficácia do negócio jurídico) 5. Distinções terminológicas relevantes 6. Forma e prova do contrato Capítulo III Principiologia do Direito Contratual 1. Introdução 2. Breve revista ao princípio da dignidade da pessoa humana 3. Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo 4. Princípio da força obrigatória do contrato 5. Princípio da relatividade…

A FUNÇÃO SOCIAL INTERNA DO CONTRATO "IMPLICA A NECESSIDADE DE OS PARCEIROS SE IDENTIFICAREM COMO SUJEITOS DE DIREITO FUNDAMENTAIS E TITULARES DE IGUAL DIGNIDADE. ASSIM, DEVERÃO COLABORAR MUTUAMENTE NOS DEVERES DE PROTEÇÃO, INFORMAÇÃO E LEALDADE CONTRATUAL, POIS A FINALIDADE DE AMBOS É IDÊNTICA: O ADIMPLEMENTO, DA FORMA MAIS SATISFATÓRIA AO CREDOR E MENOS ONEROSA AO DEVEDOR". (CÓDIGO CIVIL COMENTADO, COORDENADOR MIN. CEZAR PELUSO, 2ª EDIÇÃO, ED. MANOLE, PÁG. 409). 3. DISPÕE O ART. 187 DO…

Na maior parte das vezes, tanto as empresas como as pessoas físicas clientes das instituições financeiras estarão enquadradas na extensão conceitual de consumidor prevista pelo artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, diante da proteção contratual conferida ao consumidor que firma contrato de adesão com a instituição bancária contendo cláusulas nulas em sua grande maioria. Ainda, segundo o preceituado pelo artigo 17 do Código do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de

DOS CONTRATOS EM GERAL O que é um contrato? Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. 1. Principiologia do Direito Contratual a) Principio da autonomia da vontade privada É a liberdade de se celebrar contrato, de contratar, com quem quiser, quando quiser e como quiser. (Art. 104, CC). Exceções: Concessionárias e permissionárias de Serviço Público; Seguro obrigatório DPVAT. b) Princípio da

princípios da economia e celeridade processual, consagrados constitucionalmente. = DA NATUREZA JURÍDICA DO LITÍGO – DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO CONSUMERISTA = A presente demanda reveste-se de natureza tipicamente consumerista, sujeita ao regime e à principiologia esposada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Mesmo não sendo considerada a Requerente como consumidora nos termos do artigo 2º do CDC, a eles se equiparam, por força do artigo 29, do CDC, que assim estabelece:…