Principiologia Contratual

relação contratual. Deu-se início ao Estado Intervencionista, que estabelece normas imperativas que se sobrepõem às vontades das partes. Essas normas têm como característica a imperatividade. A norma estatal é protecionista, estabelece direitos irrenunciáveis, prevalecendo-se até sobre a vontade do próprio trabalhador, o que nos dias de hoje propala muita discussão. Demonstram essa imperatividade os artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. “Artigo 444 – As relações…

resultado pode ser danos materiais, mas, também, extrapatrimoniais. O entendimento é de que na responsabilização do fornecedor, se esta for comprovada na culpa pelo vício de qualidade do produto, não tem importância da sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Mas, ao considerar o parágrafo primeiro observa-se, claramente, que as opções elencadas neste, são da livre escolha do consumidor, não cabendo ao fornecedor estabelecer qual delas será…

que possuem, não entre estes e os que não são proprietários. Aqui não há concorrência, mas dominação. [...]. Eis aí, com toda clareza, a função do Direito do Trabalho nas democracias modernas. Funciona como um dique (Damm) contra a liberdade contratual que o escravizaria e dá-lhe, com a proteção da lei, a dignidade humana necessária. Essa necessidade de proteção (Schützbedürftigkeit) é o pressuposto de todo o Direito do Trabalho. Logo, o trabalhador não a precisa provar: Opus non…

ético, o mais honesto e resistente ao suborno, o mais brioso do país poderá dar um basta nisso. Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. No mesmo contrato foram cobradas taxas, tarifas e…

AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAO EM PAGAMENTO, RECONHECIMENTO DE ABUSO EXTORSIVO DO VALOR FINANCIADO, EXCLUSO EM CADASTRO DE RESTRIO E MANUTENO DE POSSE DE VECULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MARIA DAS GRAAS FERREIRA BARRETO, brasileira, divorciada, biloga, inscrita no CPF sob o n231.534.403-44, portadora de RG n90001013691 residente e domiciliada na Rua Ldia Brigido, n.294, gua Fria, Fortaleza/CE, CEP 60.821-800, fones (85) 8815-9515 / 9668-6115, por intermdio de…

A boa fé pode ser subjetiva e objetiva BOA FÉ OBJETIVA (cláusula geral do direito – concepção ética da boa fé), é uma preceito de ordem pública (inafastável pela vontade das partes contratantes). É que deve estar presente em todas as fases contratuais – artigo 422 CC / jornada nº 26 do STJ. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. BOA FÉ SUBJETIVA é a concepção psicológica da…

responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil): a) O art. 389 trata do descumprimento da obrigação positiva…

essenciais. A respectiva lei federal disciplinou o processamento e o processo de julgamento da licitação. Foram igualmente definidas as cláusulas essenciais dos contratos, a execução e inexecução do objeto do procedimento licitatório e a rescisão contratual; definiu ainda os direitos e obrigações e, de forma clara e concisa, especificou o cabimento de recursos e seus respectivos prazos. Percorrendo esse complexo contexto histórico, insta salientar novo texto legal de 1972, que…

trabalhista, pela qual se busca ocultar o vínculo de emprego a fim de negas os direitos trabalhista do trabalhador, a qual tem sido recorrentemente desmascarada pelo Poder Judiciário. Destarte a jurisprudência tem se mostrado habilidosa no manejo da princípiologia trabalhista como instrumento de combate à fraude à relação de emprego, como se exemplifica pelo trecho do aresto abaixo: Infelizmente, o Direito do Trabalho é alvo de constantes subterfúgios para mascarar a relação de…

Direito material do Trabalho tem mostrado associações sindicais com melhor estrutura dando efetividade a tal atitude, por meio de ajustes ou reajustes coletivos de condições de trabalho em desacordo com a norma legal, sobretudo na área da alteração contratual, da duração da jornada e da retribuição do trabalhador. Trata-se, sempre, de situações em que a conveniência da conservação dos empregos fala mais alto do que a tutela irrealista do empregado”; idem, ibidem. 4 Nas palavras de…