Principiologia Contratual

estelionato, ficando absorvido o curandeirismo. MODALIDADES DE ESTELIONATO As modalidades (também chamados de subtipos) de estelionato estão elencadas no § 2º, do artigo 171, do Código Penal – Nas mesmas penas incorre quem -, porém, subordinam-se à principiologia da figura fundamental estabelecida no caput. 1. Disposição de coisa alheia como própria. I – Vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. O agente, nesse caso, passa por dono de um certo…

busca entender como é possível equilibrar os princípios da força obrigatória e da função social dos contratos, sem extinguir o caráter da relação privada, evitando o prejuízo social advindo de tal relação. Palavras-chave: Contrato; Princípios Contratuais; Obrigação; Função Social. 1 INTRODUÇÃO Estudando a parte histórica dos contratos e seus princípios norteadores, denota-se que sob a égide do Código Civil de 1916, nenhuma importância foi dada aos fatores sociais que…

raízes do Direito Privado, estão cedendo espaço para novas tendências, dentre as quais se destacam a repersonalização e a funcionalização dos institutos privados. Esse novo modelo, fundado na valorização da pessoa humana, postula a aplicação de uma principiologia, parte presente no sistema privado, parte gravitando na órbita constitucional. No mundo contemporâneo, a Constituição não tem mais aplicação residual às situações privadas; agora, ela é a fonte em que se abebera o aplicador do…

decisiva para alcançar a efetividade desta lei tutelar”. MARQUES, (2008, p. 47). É importante lembrar a posição contrária capitaneada por Gustavo Tepedino, o qual entende estar errada a concepção de microssistema autônomo e fragmentado, com uma principiologia própria. Para o autor tal concepção não se mostra suficiente para ilustrar a 11 dinâmica do ordenamento, uma vez que a pluralidade de fontes normativas deve conviver com uma unidade axiológica, conferida pelas normas…

residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, na pessoa de seu…

04 de junho de 2009 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o…

algumas minorias socialmente inferiorizadas, vale dizer, juridicamente desigualadas, por preconceitos arraigados culturalmente e que precisavam ser superados para que atingisse a eficácia da igualdade preconizada e assegurada constitucionalmente na principiologia dos direitos fundamentais”. (ROCHA, Carmem Lúcia Antunes, op.cit. P. 87) 5 GOMES, Joaquim B. Barbosa, op.cit. P. 77/78 e 113. Todos os direitos reservados para Escola Livre de Direito – www.escolalivrededireito.com.br Caixa…

custo de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais) a título de corretagem (DOC. II). Pois bem, antes da assinatura do contrato, diversas informações falaciosas foram passadas ao autor com a finalidade de convencê-lo a assinar o instrumento contratual. Entretanto, aos poucos, o autor percebeu que havia sido ludibriado pela ré, por inúmeros motivos os quais serão demonstrados a seguir em tópicos, para melhor elucidação deste julgador. II.1 – Incidência de juros e correção monetária

para atividade empresarial Recurso provido, reformando-se a r. decisão TJMS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3548 MS 2012.003548-8/00... Data de Publicação: 07/05/2012 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS ESSENCIAIS A SUA ATIVIDADE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO AUSÊNCIA DE MOTIVOS…

distines em relao ao contrato de financiamento. Para elucidar a figura jurdica foram analisados seus aspectos informadores at chegar ao contrato de financiamento. Em seguida, foi feita anlise de minutas e tambm foi feita uma diferenciao entre os tipos contratuais, identificando suas clusulas comuns e as clusulas discrepantes. Palavras Chave Contrato de Financiamento. Sumrio TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc307248536 1. Introduo PAGEREF _Toc307248536 h 8 HYPERLINK l _Toc307248537 2.…