Principio Saisine

Público, salvo disposição em sentido contrário. Trás todos os meios de suprir alguma lacuna, pela analogia, costumes e princípios gerais do Direito. Vigência da Lei 1 ato: Promulgação da Lei = Realizado pelo chefe do Poder Executivo. Determina a existência da Norma Jurídica. 2 ato: Publicação. É o requisito para a vigência da norma 3 ato: Momento da vigência: Vacatio Legis. Princípio da obrigatoriedade, ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Primeira hipótese: o legislador…

Conceito de LEGADO. Legado dentro de TESTAMENTO. Herdeiro (é sucessor a titulo universal, recebe o conjunto, tem que pagar as dividas) X Legatário (é sucessor singular) A herança se transmite com a morte. Artigo MUITO IMPORTANTE: 1784 (P. da Saisine). O legatário é diferente, porque só recebe na PARTILHA, porque antes tem que se ver se a herança é solvente, ainda que se diga que o direito do legatário retroaja ao momento da morte. Quando ocorre a morte, está ABERTA a sucessão.…

INVENTÁRIO E PARTILHA Teresina-PI Dezembro 2014 INTRODUÇÃO O direito brasileiro sucessório adotou o princípio da saisine, previsto no art. 1.784, do Código Civil, onde no exato momento do falecimento, toda herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. Nesta fase inicial, o que se tem é um universo de bens e direito distintos, pelo que se aprecia impossível discriminar qual bem será disponível a qual herdeiro. Por isso, o acervo hereditário estabelece

descendentes ou ascendentes vivos. Falecem por ocasião do mesmo acidente. Pedro, primo de João, e Marcos, primo de Maria, concorrem à herança dos falecidos. Se a perícia atestar que João faleceu dez minutos antes de Maria, a herança daquele, à luz do princípio da saisine, pelo qual se estabelece que a posse dos bens do "de cujus..." se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte, art. 1.784, do Código Civil; e pela ordem de vocação legal, seria transferida para sua…

Considerações sobre a natureza imobiliária do direito á sucessão aberta: A abertura da sucessão ( a morte do sucedido) opera, de imediato, a transferência dos bens da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Adotou-se,pois, o principio da saisine, considerando que,durante o curso do inventário, o herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a outro sucessor ou a terceiro (renúncia translativa ), controverte-se a doutrina a respeito dos requisitos de validade deste ato de…

um grupo de pessoas, mas com fins lucrativos, já a associação também é composto por um grupo de pessoas mas este sem fins lucrativos. A Constituição Federal em seu artigo 5º XVII prevê a criação de associação dede que para fins lícitos. Hoje o principio da liberdade de associação é um direito fundamental da pessoa humana com proteção constitucional e ninguém neste caso é obrigado a associar-se ou permanecer associado. Na associação não há direitos recíprocos entre os associados. A…

parentes até o quarto grau. Na hipótese de concorrência entre irmãos e sobrinhos, estes, filhos do irmão pré-morto, os primeiros sucedem por cabeça e os últimos, por estirpe. O Poder Público não é herdeiro, não lhe sendo reconhecido o direito da saisine; entretanto, o fundamento de sua sucessão é político-social, em reconhecimento do fato da ordem jurídico-econômica ter possibilitado ao autor da herança o acúmulo patrimonial transmitido. Da concorrência A concorrência, no que tange…

transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (CC, artigo 1784). O inventário será feito em função do principio da continuidade do registro de imóveis, para que o herdeiro ali figure como titular do direito de propriedade. Todavia a aquisição desse direito dá-se simplesmente em razão do falecimento do de cujus, quando então se considera aberta a sucessão (principio da saisine, segundo o qual o próprio morto transmite ao sucesso o domínio e a posse da herança).…

parte disponível. INOVAÇÕES CC de 2002 São 03 as inovações trazidas ao Direito das Sucessões pelo CC de 2002: 1ª: Retirada do Estado do rol dos herdeiros legítimos, tendo em vista que não adquire os bens mortis causa, tampouco pelo Princípio da Saisine, mas tão somente se declarada jacente e, posteriormente, vacante, a herança. Os herdeiros legítimos são: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o 4º grau. 2ª: Concorrência do cônjuge, dependendo do regime…

depois de sua morte. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio, ou seja, do ativo e do passivo do de cujus ou autor da herança a seus sucessores”. O direito das sucessões fundamenta-se no principio da dignidade da pessoa humana, pois os bens transmitidos aos sucessores deve ensejar-lhe uma vida mais digna e próspera. O direito em comento visa também proteger a família, buscando uni-la e perpetuá-la. Neste diapasão, o Código…