Direito Tributario

distinção na cobrança de tributos para pessoas que estejam em situação equivalente. Nos casos em que os contribuintes estão em situações distintas, como no caso do tributo progressivo, não se vê ferido o princípio da isonomia, pois se verifica uma diferença no potencial econômico dos contribuintes, sendo que os que possuem mais riqueza, pagam impostos mais elevados a fim de cobrir as contribuições dos que menos possuem riquezas. 5. Princípio da Capacidade Contributiva: estipulado no artigo 145, § 1º da CF/88,, de acordo com o qual “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Cabe somente aos impostos, não influenciando nas outras formas tributarias, e abrange tão somente os impostos com caráter de verificar a capacidade econômica do contribuinte. Considera-se um sub-princípio da isonomia, com caráter de igualdade tributária pessoal. 6. Princípio da Vedação de Confisco: estabelecido no artigo 150, IV da CF/88, discrimina que a cobrança de tributos deve ser razoável, não podendo ser excessiva economicamente, ao ponto que acabe por retirar o bem da posse do sujeito. Não se aplica esse princípio aos impostos extrafiscais, que poderão trazer alíquotas…

sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos do novo Direito Empresarial, com base na função social das organizações e suas capacidades contributivas. Ressaltando que o Brasil configura no ranking dos países com a maior carga tributária do mundo, dessa forma cabe ao analistacalcular a quantidade de impostos que serão cobrados da empresa e organizar o plano de negócios contando com eles, guardando os comprovantes de pagamentos, atendendo, dessa forma, às…

sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos do novo Direito Empresarial, com base na função social das organizações e suas capacidades contributivas. Ressaltando que o Brasil configura no ranking dos países com a maior carga tributária do mundo, dessa forma cabe ao analistacalcular a quantidade de impostos que serão cobrados da empresa e organizar o plano de negócios contando com eles, guardando os comprovantes de pagamentos, atendendo, dessa forma, às…

ambiental_____________________________________10 4. Função Social da Empresa___________________________________________11 5. Conceitos Básicos de Títulos de Crédito_______________________________12 6. Princípio da Capacidade Contributiva e Impostos_______________________13 7. Conclusão______________________________________________________ 17 8. Considerações finais__________________________________________________19 9. Referências…

exemplo, temos que cita os capítulos que se refere aosdireitos sociais e dos direitos individuais, éum conjunto de princípiosdo direito do trabalho, a garantia de criminalização doracismo, a proibição explícita de discriminação das mulheres,a garantia de demarcação das terras indígenas, a aprovação doconceito de reforma agrária e a condenação do latifúndio improdutivo,o direito de votar ao analfabeto e o voto aos maiores dedezesseis anos. Entendemos que a Constituição de 1988…

ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65, (BRASIL, 2014). A lei complementar por determinação constitucional deve ser aplicada nos casos de empréstimos compulsórios, dos impostos sobre grandes fortunas e dos tributos residuais da União, por sua vez os demais casos poderão ser desempenhadas por lei ordinária. Sobre estas duas espécies de lei o STF entendeu que inexiste hierarquia entre ambas. O princípio da legalidade apresenta exceções, como as: II, IE IPI, IOF…

reconhecimento unilateral, ou mesmo contratos,caso em que temos benefícios fiscais dependentes de reconhecimento bilateral ou contratual ou benefícios contratuais. II. Elementos Constitutivos a) Vantagem tributária no sentido de tratar-se de um facto que é previsto na norma de incidência mas com carácter negativo. b) Carácter excepcional,estando criadas as condições porque o facto gerador,dinamiza-te,posto em contacto com os pressupostos tributários,faça nascer a…

Código de Defesa do Consumidor...............................................................................32 6.Titulo de Crédito Conforme o Novo Código Civil Brasileiro................................................34 7 Princípio da Cartularidade.......................................................................................................36 8.Princípio da…

os rendimentos pagos em descumprimento de decisão judicial, e demais parcelas de possuam natureza indenizatória que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8036/90). Assim, requer-se que a apuração do IR ocorra mês a mês conforme exposto no artigo 44, da Lei 12.350/2010 o qual modificou a Lei 7.713/98 acrescentando o art. 12 – A, observando-se ainda a Instrução Normativa 1127/2011 editada pela Secretaria da Receita…

público, por exemplo, para o advogado ingressar com uma Ação Judicial tem que recolher uma Taxa de Serviço). A Contribuição de Melhoria só é devida se existirem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: 1- Tem que haver obra pública; 2-Tem que haver valorização da propriedade imóvel. b)-TRIBUTOS NÃO VINCULADOS - São aqueles cuja Hipótese de Incidência são situações que não constituam quaisquer atividades do Estado relacionadas ao particular(Impostos-IPI, ICM, IPTU, etc.) 5)- QUANTO…