Principio Saisine

uma exclusão apriorística de conduta. Pode o herdeiro, por exemplo, ter interesse em provas aos credores do falecido que o de cujus não deixou bens, para que seu patrimônio não seja confundido e venha a suportar dívida que não é sua, em face do princípio do benefício de inventário, e necessidade da separação de patrimônio pelo inventário”. (Direito Civil, Direito das Sucessões, 3ª edição. São Paulo: Editora Atlas. p. 88). O inventário negativo é uma medida facultativa, não se…

que, em razão da possibilidade de perpetuar a sua fortuna, o homem se vê incentivado a aumentá-la e a conservá-la. Vimos que no que a personalidade surge com o nascimento e extingue-se com a morte, porém no direito sucessório não se aplica esse princípio, pois as relações jurídicas permanecem após a morte do titular. No Brasil, as normas concernentes ao Direito das Sucessões estão estabelecidas no artigo 5º da Constituição Federal, incisos XXX e XXXI, nos artigos 1784 a 2027 do Código…

de forma desigual quando o assunto é sucessão, e não há um fundamento que motive tal tratamento. Conforme ressalta Dias (2011) O tratamento diferenciado não é somente perverso, é escancaradamente inconstitucional, afrontando de forma direta os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, sem falar na desequiparação preconizada entre duas células familiares: união estável e casamento. (CF 1º, III; 5º, caput, I e XXX).” (DIAS, 2011, p. 161) Gonçalves (2011) e Wald (2007)…

INTRODUÇÃO Este trabalho corresponde a uma breve análise do legado, matéria abordada no direito sucessório. Trata-se da abordagem de suas espécies, seus efeitos e, ainda, no tocante às diferenças com o instituto da herança. 4 1. CONCEITO A princípio, faz-se mister dispor do Direito das Sucessões em razão das inúmeras discrepâncias no tocante aos meeiros. Sabe-se que a abertura da sucessão se inicia quando da morte do autor da herança e/ou titular do direito e se finda…

razão de o curador estar na posse e gestão dos bens de terceiro. Ressalte-se que, ainda que haja o falecimento do curatelado, remanesce, ao menos em tese, o interesse na prestação de contas. É que o patrimônio administrado pelo curador, pelo princípio da saisine, passa a pertencer aos herdeiros do curatelado, o que demonstra a necessidade de proteger o patrimônio contra possíveis abusos praticados pelo curador no exercício de seu mister. Tratando-se que múnus público, na qual o cidadão…

domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. E como já estudado, o domínio apenas se adquire pela tradição, em caso de coisa móvel, e pelo registro do título, em se tratando de coisa imóvel. Tal regramento tem amparo no princípio da publicidade ou visibilidade. Com efeito, preceitua o artigo 1.226, do CC/02: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.…

testador. REGRAS PROIBITIVAS Nomeação de herdeiro a termo: Previsão legal: Art. 1.898. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita. Fundamento: princípio da saisine. Nomeação de herdeiro sob condição captatória: Previsão legal: Art. 1.900. É nula a disposição: I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de

para a solução da aparente sobreposição de normas os critérios de especialidade e supremacia da lei mais nova[4]. 1 INVENTÁRIO Em seu sentido estrito, inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Todavia, em sentido mais amplo, refere-se à…

pública, suficientes para tanto, se o credor não preferir adjudicar os bens. O ato que julga a habilitação de crédito tem natureza de sentença, e deve ser objeto de apelação, embora eventual agravo de instrumento deva ser conhecido, por força do princípio da fungibilidade, uma vez que há controvérsia sobre a natureza da habilitação. Caso algum dos interessados impugne habilitação, o juiz remeterá o credor para as vias ordinárias e, desde que a impugnação não esteja fundada em pagamento,…

meação; a meação é um efeito da comunhão, enquanto o direito sucessório independe do regime matrimonial de bens. Na falta de descendentes, ascendentes e de cônjuge sobrevivente, são chamados a suceder os colaterais até o quarto grau, atendendo-se ao princípio cardeal de que os mais próximos excluem os mais remotos; assim, se forem convocados à sucessão os irmãos (parentes de 2º grau), excluídos estarão os tios e sobrinhos (3º grau); entretanto, ressalva-se o direito de representação,…