Principio Saisine

com a morte da pessoa natural. Pelo princípio da “saisine” (previsto no artigo 1.784 do Código Civil), a lei considera que no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Ora, o direito atual suprimiu da regra a expressão "o domínio e a posse da herança", passando a prever a transferência pura e simples da herança. Mas é óbvio que tal supressão não vai representar diminuição do alcance objetivo do princípio. Vale dizer, o objeto da…

exterioridade da propriedade, caracterizador da aparência e da proteção possessória. Nessa ligação material, a função econômica da coisa é para servir à pessoa, não podendo ser objeto de posse os bens não passíveis de serem apropriados. A posse, a princípio, somente é possível nos casos em que possa existir propriedade ou manifestação mitigada dela. Em compreensão jurídica, posse e propriedade caminham juntas. Não deve ser esquecido o conceito que engloba os bens…

possuidor: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de qualquer dos poderes da propriedade”. Já o art. 1228 CC informa que: O proprietário tem os poderes de usar, fruir (gozar), dispor e reaver a coisa. Assim, a princípio, todo aquele que estiver em poder da coisa será qualificado como possuidor, salvo se: a) for detentor (art. 1198 CC) - detentor é quem conserva a posse em nome alheio, seguindo ordens ou determinações de outrem. O detentor é o…

anterior voltar a ser válida, não existe no ordenamento nacional. 2 / 11 Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Comentário: Este é um princípio geral do direito, consagrado como princípio da publicidade. Justamente por ele existe a vacatio legis. Sabe-se que seria impossível que um cidadão conhecesse todas as leis, mas se assim não fosse a lei não cumpriria o seu requisito de imperatividade perante…

ao mesmo tempo, opera uma presunção de morte simultânea (pode ocorrer em acidente de trânsito por exemplo). A consequência é que um não herda do outro. Aplica todas as consequência jurídicas considerando que eles morreram ao mesmo tempo. PRINCÍPIO SAISINE Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Ocorrendo o evento morte, passe a posse da propriedade. Regime de condomínio Art. 1.791. A herança defere-se como um…

que facilitem a compreensão do “Direito das Sucessões” focado na parte histórica, bem como conceituar direcionar certos termos dentro do Instituto Sucessões, apresentando os princípios gerais, as formas que se pode ter sucessão e capacidade de herdar. Palavra-chave: Direito das Sucessões. Capacidade de herdar. Princípios gerais da Sucessão. INTRODUÇÃO A idéia de sucessão esta ligada desde muito antes na história quando a religião era prezada acima de tudo. O culto, ato que os…

2. Emancipação: O individuo menor sera equiparado ao maior, então para o direito empresarial este é maior. Uma das causas, é quando o individuo aufere economia própria, mas essa comprovação será através de uma analise contábil (de fato) etc. 3. Principio da Preservação  Continuidade dos atos empresariais, tanto quanto seja possível manter tal atividade (contrato, segurança jurídica). Justifica então o empresário incapaz, derivada pela continuação. Ora, também pode acontecer deste…

investigação de paternidade, tendo em vista a família ser considerada a base social, tendo assim proteção especial do Estado, ( Lenza, Pedro. 2010, p. 962) incluindo ainda a busca pela preservação da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1°, III) e do princípio da paternidade responsável ( CF, art. 226 § 7°). ( MORAES, Alexandre de, 2005, p. 742). O direito à filiação ou, em outras palavras, o direito de conhecer a paternidade é indisponível , imprescritível, inalienável e irrenunciável,…

confundir abertura da sucessão (que se dá com a morte do de cujus) com abertura do inventário (que se dá quando se ingressa com o processo, a ação judicial propriamente dita). O Princípio Básico do Direito das Sucessões é conhecido como Droit de Saisine (trata-se de uma expressão francesa, que pronunciamos “druá dê cesíni”). Saisine em francês significa posse de bens; deriva do verbo saisir, que significa agarrar, prender, apoderar-se. Trata-se do direito de posse imediata (também…

todos os sócios, mas somente de seu fundador. Em caso de falecimento do sócio assumem seus sucessores. Em caso de falência, as ações transferem-se automaticamente para seus sucessores, mesmo que eles não queiram, sem depender de inventário. Princípio da Saisine. Em caso de omissão dos dispositivos deve-se utilizar as regras da sociedade simples (Art. 986 do CC). “status soci” = Qualidade de ser sócio. Status de ser sócio. 12/09/13 (Continuação de classificação quanto a…