Principio Saisine

sucessor) – vem de alguém Aula 3 *~*06-08-12*~* Ações Possessórias na Técnica do CPC •Fungibilidade das ações possessórias -> Seu conceito esta no art.920. Esse é o famoso princípio da fungibilidade. •Cumulação de pedidos (art.921, CPC)-> É possível cumular pedidos nas ações possessórias, mas esses princípios específicos. É preciso culumar esses pedidos caso seja do seu interesse. •Caráter dúplice das ações possessórias – não se faz necessário pedido reconvencional. É…

prescinde, a capacidade civil, que é adquirida aos 18 anos. Um menor, incapaz, pode sim ser herdeiro. A capacidade sucessória é analisada e apurado no momento da abertura da sucessão, que é o momento da morte. TRANSMISSÃO DA HERANÇA - Principio de saisine – imediatamente a declaração de sucessão aberta à herança é transmitida aos seus herdeiros. A transmissão da herança no momento da morte, ela autoriza a posse dos bens, a posse indireta, ainda que não esteja no bem, pode-se ser…

aos herdeiros (sucessão de fato). A sucessão hereditária é a transferência automática e imediata dos bens aos herdeiros, sem a necessidade de qualquer procedimento formal. Esta é a determinação do art. 1.784 do Código Civil, em obediência ao Princípio da Saisine. Trata-se, contudo, apenas da sucessão de alguns direitos, ou seja, da posse (indireta) e do domínio, e não da sucessão de fato (posse direta). Esta última ainda é do Espólio. A sucessão de fato ocorre apenas quando da…

vínculo de subordinação da coisa e da pessoa. Esse vínculo vem alicerçado em dois princípios: princípio da aderência: é o princípio segundo o qual o titular do direito real pode ir atrás do bem aonde quer que ele se encontre (princípio positivo); princípio da ambulatoriedade: é o princípio segundo o qual todos os ônus da coisa– como tributos, despesas condôminas etc.– acompanham a coisa, aonde quer que ela vá (princípio negativo). 1.2.3. Ação real Os direitos reais e a posse têm uma…

pessoas jurídicas, a saber: a) Família – é mero conjunto de pessoas não possuindo sequer legitimidade ativa ou passiva, no campo processual. b) Espólio – conjunto de bens formado com a morte de alguém, em decorrência da aplicação do princípio saisine (Art. 1.784 do CC). Possui legitimidade, mas não deve ser considerado uma pessoa jurídica. c) Herança jacente e vacante – não deixando a pessoa sucessores, os seus bens devem ser destinados ao Poder Público. d) Massa falida –…

alimentando. Somente as prestações vencidas e não pagas é que se transmitiriam aos herdeiros, dentro das forças do espólio, por se tratar de dívida do falecido, transmitida juntamente com o seu patrimônio, em conformidade com a transmissão operada por saisine”. Para que se admita a transmissibilidade da obrigação alimentícia é necessário traçar alguns limites. Primeiramente, para que ocorra a transmissão post mortem da obrigação alimentar, não é preciso que o direito…

É voz corrente entre os doutrinadores pátrios e, atualmente, uníssona interpretação do STJ, que os efeitos da deserdação são personalíssimos, quer pela semelhança com a indignidade, e aplicação analógica do texto legal, quer em decorrência de princípio constitucional, não permitindo que a pena vá além do criminoso. (2004, p. 124) Deste modo, a deserdação somente penalizará o herdeiro necessário que foi o autor dos atos causadores de tal pena (artigo 1.816 do CC); sendo que, se este …

direito de receber o objeto que comprou. Exceção de contrato não cumprido - ‘excepio non adimpleti contractus’ Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Em princípio, as prestações prometidas pelos contratantes devem ser cumpridas simultaneamente, passo a passo; por exemplo, na venda à vista, a mercadoria é entregue após o pagamento do preço. Caso não seja pago o preço a mercadoria não precisa…

tais herdeiros estejam vivos para recebê-los. Se não, o que fazer com a herança do falecido? É nesse contexto que surge a figura da herança jacente e da herança vacante, delineadas no Código Civil brasileiro de 2002. Este Código adota o princípio “droit de saisine”, o qual determina que a transmissão do domínio e da posse da herança ao herdeiro se dê no momento da morte do de cujus independentemente de qualquer formalidade. Para melhor compreender a herança jacente faz-se necessário…

possuírem quotas predeterminadas pelo testador (VENOSA, 2011, p. 1986). Não restando nada após o término da distribuição dos quinhões, os que não foram designados nada receberão (MACHADO & CHINELLATO, 2011, p. 1580). Por fim, o art. 1908 prevê o princípio “excepta res certa”, no qual o testador ressalva que determinado bem não fique disponível para o herdeiro, embora a este tenha reservado parte da herança (VENOSA, 2011, p. 1986). Assim, a parte a qual o testador excluir da quota tocará…