Principio Saisine

registrado, de acordo com o Decreto nº 58/37 e Lei nº 6.766/79. Pode, portanto, a lei, mas somente ela, ampliar ou restringir o rol de direitos reais. Desse modo, a existência de direitos reais em diplomas legais fora do rol do art. 674 não infirma o princípio do numerus clausus. O Código de 2002 inicia, a partir do art.1.225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador,…

personalíssimos extinguem-se com a morte do titular, o titular quando morre, acabam se extinguindo com a morte do falecido. Ex: Um cargo. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. É o Princípio do “Saisine” Com a morte há a transmissão da herança. Ocorrendo a morte, verifica-se quais pessoas são capazes de herdar. No momento da morte, verifica-se qual a lei vigente. Antes de 11 janeiro de 2003 vai verificar o código…

social (vide art. 69 do CC). 4.3.2 Das Associações: As associações, pela previsão legal, são conjuntos de pessoas, com fins definidos, que não sejam lucrativos ou ainda conforme discorre o art. 53 do CC/2002, em harmonia com o princípio da simplicidade: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Por serem constituídas por pessoas, assim como são as sociedades, as associações são um tipo de corporação. Já o…

também do rural. Com a entrada em vigor, porém, esse último diplima sofreu derrogação do aludido Estatuto, passando o instituto em apreço a ser regulado inteiramente pelos arts. 1.369 ao 1.377 do CC. Há de se lembrar que não se aplica in casu, o princípio da especialidade, segundo o qual a lex specialis derrogat a legi generali quando disciplinar, de forma diversa, o mesmo tema. É a opinião de Carlos Roberto Gonçalves Ocorre a revogação tácita quando a lei nova, de caráter amplo e…

excluir desse conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não possa, rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental. Pelo conteúdo do texto, pode-se concluir que exprime o pensamento jurídico de: a) Miguel Reale sobre a teoria pura do direito. b) Miguel Reale sobre a teoria tridimensional do direito. c) Hans Kelsen sobre a…

PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros.…

multa vem do latim ‘mulcta’ ou ‘multa’ e, no seu sentido originário, significa multiplicação, aumento, implicando uma pena pecuniária. Numa ótica mais ampla ou dilatada pode ser vista como uma sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ou ao princípio de lei ou ao contrato em virtude do qual fica obrigado a pagar uma certa importância em dinheiro. Segundo a natureza do ato ou fato jurídico motivador, a multa toma várias denominações: compensativa, moratória,…

Código Vigente, demonstrando em um breve relato as principais mudanças efetuadas. 1- DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o complexo dos princípios segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém, que deixa de existir- é a definição de Clóvis Beviláqua, em seu Direito de Sucessões. Já o Direito de Sucessões na tecnologia jurídica é a transmissão de…

e os bens comuns. Clara distinção referentemente ao da comunhão de bens, onde em grande parte das vezes, todos os bens são de ambos os cônjuges, formando um único acervo. Bens e encargos excluídos da comunhão Art. 1.659, I - Isto em face do princípio de que são comuns os bens adquiridos, na vigência do regime, a título oneroso. Há uma limitação no que pertine à comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, o que expressa ter havido uma real cooperação dos cônjuges.…

a transmissão dos bens e direitos, o Código Civil, em seu art. . 1.784, preconiza que uma vez aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O codex civil, adota o chamado princípio saisine, segundo o qual com a morte opera-se o imediatismo na transmissão dos bens aos herdeiros respectivos. Conforme lição do Professor Caio Mário da Silva Pereira , com a morte “abre-se a herança do sujeito, e no mesmo instante os…