Principio Saisine

tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam?. Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da propriedade. Assim, o Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor ou ?de cujus? ou ?de cuius[1]) aos seus sucessores (herdeiros e legatários). ORIGEM DO DIREITO SUCESSÓRIO Na História da…

Declaratória – Diante do exposto no art. 126 do CPC, o julgamento da lide é feito de acordo com a aplicação das normas legais, não existindo elas é que então o judiciário recorrerá às fontes materiais do direito como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. O judiciário pode, de acordo com o controle de constitucionalidade, retirar normas inconstitucionais do ordenamento jurídico, e de acordo com a teoria do neo-constitucionalismo ou pós-positivismo criar normas, a…

reconhecida na ação de petição de herança, ressalvado a ele o direito de proceder em face de quem recebeu o legado. PRESCRIÇÃO 5.1. CONCEITO DE PRESCRIÇÃO A dinâmica das ações preconizadas pelo sistema judiciário obrigou a existência do princípio prescricional contra a inércia das ações. Antigamente, ainda no direito romano, as ações se perpetuavam ao longo do tempo, contrapondo-se totalmente com o que ocorre nos dias atuais. Diversos são os motivos pelo qual surgiram…

que tratavam de crimes domésticos, comerciais, o direito de herança, falsas acusações e preservação das propriedades. A inspiração necessária para que esse conjunto de leis escritas fosse elaborado repousa na antiga Lei de Talião, que privilegia o princípio do “olho por olho, dente por dente”. Apesar desta influência, as distinções presentes na sociedade babilônica também eram levadas emconsideração. Com isso, o rigor das punições dirigidas a um escravo não era o mesmo imposto a um…

plena possível. Em regra, o direito de propriedade é perpétuo, e permanece no patrimônio de seu titular, sem prazo definido. É exatamente a perpetuidade que justifica o direito da sucessão, quando falece o titular da propriedade, transferindo-se por saisine, ou seja, um instituto do Direito das Sucessões, estampado no artigo 1.784 do Código Civil, que consistente em uma ficção jurídica que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo falecido, então…

de se obrigar o donatário a trazer à colação os bens doados. Prescreve o CC, no art. 1835: “Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.” Ante o princípio de que dentro do mesmo grau, os mais próximos excluem os mais remotos, os filhos serão chamados à sucessão ab intestato do pai, recebendo cada um (sucessão por cabeça) quota igual da herança (CC, art. 1.834), excluindo-se os demais…

enquanto não for corrigida a omissão da legislação com relação a vocação hereditária, melhor regulando os direitos sucessórios dos inseminados post mortem, faz-se necessário que a interpretação aplicada seja aquela que não venha a ferir o principio constitucional de igualdade entre os filhos e que seja resguardada a vontade e o desejo de cada pessoa. PALAVRAS CHAVES: Reprodução assistida; sucessão post mortem; direitos sucessórios do concebido. 7 DIREITO DE SUCESSÃO DO…

Legado de dinheiro; Legado de renda ou pensão; e Legado alternativo. 1 1 São defensores do referido entendimento os autores: Carlos Roberto Gonçalves e Arnaldo Rizzardo. 10 2.1 LEGADO DE COISAS 2.1.1 Legado de coisa alheia Como princípio geral, não se admite que o testador disponha daquilo que não lhe pertence. Deste modo, afirma o Código Civil de 2002, em seu art. 1.912, in verbis: “Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no…

direito sucessório intertemporal é regido pela lei vigente no dia do falecimento do autor da herança. 3. Princípios norteadores do direito das sucessões O direito sucessório brasileiro é norteado por princípios próprios: princípio da herança, princípio da isonomia entre os filhos, princípio da saisine e princípio da intangibilidade da legítima. O princípio da herança, consagrado no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, garante a transmissão do…

Civil de 1916 era inimaginável na íntegra da palavra e hoje se torna fato absolutamente concreto. Dessa forma o trabalho apresentará a averiguação feita através das consequências resultantes sob a óptica da filiação dos direitos hereditários e dos princípios constitucionais. Para abordar esta temática sobre os aspectos jurídicos no direito sucessório do concebido após a morte vem a toma o Direito de Família e Sucessão, no qual é preciso defini-la como uma ciência teórica, especulativa,…