Principio Saisine

Reintegração de posse. 2. Se um determinado pai morar em uma cidade e filho em outra, se pai vier a falecer, e o imóvel for invadido, poderá o filho exigir a interditos possessórios, mesmo sem ter relação de aparência com a coisa? Sim, pois devido o princípio saisine, desde a abertura da sucessão todos os bens são repassados a posse dos herdeiros, independente da aparência, mas por determinação legal (art. 1784), Assim como o artigo 1206, determina que a posse se transmita aos…

de um decreto executivo do governador. O IPVA entrou no ordenamento brasileiro com a emenda 27/85, posterior a edição do CTN (lei 5172/66), somado a isto, o Congresso Nacional nunca editou uma lei complementar, norma geral sobre o IPVA, o que, a princípio inviabilizaria a cobrança no âmbito estadual, entretanto o STF adotou o entendimento de que os Estados, na ausência de lei federal, possuem competência legislativa plena nos termos do art. 24 §3º CF, o que viabilizou a instituição do…

como união estável, mas outros elementos expressamente mencionados: “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Em face da equiparação da união estável ao casamento, aplicam-se os mesmos princípios e normas atinentes a este. - Tudo o que é possível ao casamento, também o é na união estável. 4. Pressupostos 4.1. Subjetivos 4.1.1. Convivência “More Uxorio”: é necessária uma comunhão de vidas, no sentido material e imaterial,…

desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Portanto, a transmissão da herança dá-se com a abertura da sucessão que, por sua vez, verifica-se no momento do falecimento do autor da herança (de cujus). É o chamado princípio da saisine. De acordo com esse raciocínio, pode-se afirmar que a herança é transmitida: Escolher uma resposta. a. Aos herdeiros pelo de cujus. b. Aos herdeiros pelo espólio. c. Ao de cujus pelo espólio. d. Ao espólio pelos herdeiros. e

desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Portanto, a transmissão da herança dá-se com a abertura da sucessão que, por sua vez, verifica-se no momento do falecimento do autor da herança (de cujus). É o chamado princípio da saisine. De acordo com esse raciocínio, pode-se afirmar que a herança é transmitida: Escolher uma resposta. a. Ao espólio pelos herdeiros. b. Ao espólio pelo de cujus. c. Aos herdeiros pelo espólio. d. Ao de cujus pelo espólio. e.…

transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Pois bem, o vocábulo “desde logo” ali encontra-se por um simples fato, não existe direito subjetivo sem titular; portanto, há de ser a transmissão de imediato; é o conhecido princípio da saisine, que preceitua que o próprio morto transmite ao seu sucessor a posse e o domínio de sua herança. Há mais de um tipo de sucessão, assim como de sucessor. A sucessão pode ser legítima, que é aquela que decorre puramente do…

Publicitários – o ato ou fato, com raras exceções, é acessível a todos. Exemplo: interdição (é a sentença que constitui e o registro publiciza). - Segurança = garantir proteção, estabilidade aos negócios levados às serventias extrajudiciais. Um dos princípios do direito registral é a qualificação registral (completa análise do título ou das declarações para saber se é registrável ou não) porque é necessário assegurar segurança ao negócio celebrado. Aos poucos a segurança será cada vez…

ato válido dispondo sobre o Regime de Bens – Comunhão Parcial -, nem sobre o destino dos bens anteriores, nem dos adquiridos na constância da união, post mortem. E, ainda, o negócio simulado, máxime, com fraude na simulação não condiz com o princípio da autonomia da vontade à possibilidade da parte se autodeterminar escolhendo o tipo de negócio que deseja celebrar. E nem esse poder condiz, data vênia, com o ato simulado, onde a vontade é, infelizmente, dirigida a ocultar determinada…

DIREITO DAS SUCESSÕES 1) DA SUCESSÃO EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido,…

de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7.…