Principio Do Equilíbrio Contratual

destinados: a criar, modificar, ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que uma das partes, atuando no exercício da função administrativa, é investida de competências para inovar unilateralmente as condições contratuais e em que se assegura a intangibilidade da equação econômico-financeira original.193 Ou, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: manifestações de vontades recíprocas, sendo uma delas da Administração Pública, que, integradas…

prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revisão contratual. “Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (CF art. 5) É com esta afirmação textual da nossa Carta Máxima que inicio a formulação desse artigo. O princípio Constitucional surgiu na religião, que nos…

as partes, obrigações recíprocas) e unilateral (apenas uma das partes assume a obrigação). - Princípios: o contrato não é mais visto pelo prisma individualista de utilidades para os contratantes, mas no sentido social de utilidade à comunidade. a) Autonomia privada: compete a qualquer individuo a livre iniciativa, seguindo a ordem legal, para contratar, isto é, alicerce de ampla liberdade contratual, no poder que cada contratante possui de disciplinar os seus interesses mediante…

polêmicas na doutrina e na jurisprudência do STJ Pedro Modenesi 1. Introdução. Os princípios contratuais inaugurados com o CC de 2002 (boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social) passam a interagir com os princípios clássicos dos contratos (liberdade contratual, obrigatoriedade dos pactos – pacta sunt servanda, e relatividade dos efeitos contratuais) dando ensejo à interação com os princípios de socialidade e solidarismo que a CF têm como fundamentais e fazendo com que…

vem passando de uma concepção individualista para uma visão mais holística, levando em conta o aspecto social e público nas relações jurídicas, pois o direito contratual é parte da regulação do mercado orientado para a justiça social. Este é o pensamento moderno em relação ao contrato. O jurista faz a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, esta trata da violação de um dever jurídico geral de não causar dano a ninguém, aquela trata da violação de uma obrigação…

prInCípIos do CdC Sumário • 1. Vulnerabilidade do consumidor – 2. Transparência –3. Informação – 4. Segurança –5. Equilíbrio nas prestações –6. Reparação integral –7. Solidariedade –8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) – 9. Boa-fé objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia…

contratação, definição e importância do contrato e a execução da obra, salientando a parte dos contratos de aquisições e serviços em empreendimentos SUMÁRIO • Contratos • Definições e principais conceitos relacionados a contratos • Princípios do Contrato • Peculiaridades do Contrato Administrativo • Estrutura Geral de um contrato • Tipos de Contratos • Administração de um contrato • PPP, SPE e Project Finance • Avaliações e perícias • …

BRITO, Andréa Carvalho de. A função restritiva do Princípio da Boa-Fé Objeitva: Uma limitação ao exercício regular dos direitos subjetivos. Revista Baiana de Direito, Salvador, p.164-178, jul./dez.2009. Artigo escrito pela professora Andréa Carvalho de Brito, Advogada, Pós-Graduanda em Direito Civil e Consumidor pelo Jus Podivm, Mestranda em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia, além de ser assistente pedagógica da Faculdade Baiana de Direito. Neste trabalho,…

inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.” A partir daí que a boa-fé objetiva surge, no direito do consumidor, como princípio equilibrador ou reequilibrador das relações de consumo, tendo em vista o reconhecimento do consumidor como parte vulnerável na relação jurídica, sendo, justificando, assim, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva em favor do consumidor. Atualmente o homem vive voltado para uma nova forma de sociedade, a qual não traz apenas…

a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento. Esses contratos, que são de adesão, prevêem um plano de pagamento do imóvel, pelo consumidor, com datas certas e pré-determinadas, sob pena de sanções contratuais, como multa, juros e até a rescisão do contrato com perda de parte do que tenha sido pago. Do outro lado, prevê a obrigação da incorporadora/construtora construir o imóvel e entregá-lo em prazo igualmente pré-determinado. Não obstante…