Principio Do Equilíbrio Contratual

fornecedor-contratado os riscos de futuros eventos envolvendo sua saúde. Assim, o fornecedor se obriga a arcar com os custos – se existirem – da assistência médica necessária à manutenção ou ao restabelecimento da saúde do consumidor, nos limites da cobertura contratual à qual aderiu. Dada à relevância social desta espécie de contrato, o oferecimento do produto plano de saúde ao consumidor é minuciosamente regulado na legislação pátria, tendo esta regulação por principal fonte…

sofrido reajuste no quinto termo aditivo contratual de fls. 266-267. É o sucinto relato. Passo a opinar. A legislação dispôs a possibilidade de recomposição do equilíbrio das obrigações firmadas a título de contrato administrativo. O art. 37, XXI da constituição é claro no seguinte sentido: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade

a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. [...] (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Turma/ RMS 27512/BA/ Relatora Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 20.08.2009/ Publicado no DJe em…

ônus da prova e da possibilidade de revisão contratual Inicialmente, cumpre ao Autor referir que, in casu, devem incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços prestados pelo Réu amoldam-se com perfeição às disposições do art. 3º, do referido codex. Também é neste sentido a jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.…

São alguns dos princípios contratuais: 1. Autonomia privada ou autonomia da vontade: Aqui os contratantes possuem autonomia, liberdade para escolher se vai contratar ou não, o que contratar, com quem contratar, etc. Importante destacar que tais características são encontradas nos contratos-tipo, visto que contratos de adesão e contratos de massa não possuem tanta liberdade assim, fazendo com quem um contratante se submeta a algumas cláusulas e situações. 2. Princípio do…

identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico Indispensável, pois, delimitar, inicialmente, quais as normas básicas do instituto, ou seja, seu fundamento onde não há direito, ou justiça. Feito isso, é possível traçar uma definição de contratos administrativos. Tendo em vista a presença da Administração nesses contratos, total certeza se eles serão atingidos pelos princípios que a regem. Daí a…

procedimento que embasa a presente ação, a requerida, através de inexorável reconhecimento de seu abusivo ato, buscou junto aos alunos prejudicados um ajuste como que seu ato já não houvesse maculado os princípios constitucionais nas relações de consumo, notadamente o princípio da boa fé objetiva, do Equilíbrio (ou da Harmonia) nas Relações entre Consumidores e Fornecedores, da Informação e da Transparência e principalmente o da Vulnerabilidade do Consumidor. Após haver sido instada a…

Contrato de empréstimo consignado. Pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. Vulnerabilidade do consumidor. Contrato de adesão. Juros exorbitantes. Onerosidade excessiva. Violação dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Extinção do contrato. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora…

evento posterior à sua conclusão, de modo que é preciso observar se o evento superveniente, causador da inexecução, é imputável a uma das partes ou não. Assim, não é demais dizer que a resolução é um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial. Dentre os inúmeros motivos de resolução do contrato está a onerosidade excessiva, a qual aponta como já foi anteriormente observada, uma extrema dificuldade, involuntária, de cumprir a obrigação. É de se…

relação negocial privada existe, esse espírito clássico do contrato passa dar lugar aos contratos de massa. Além disso, o consensualismo que necessita de igualdade de poder entre as partes, é um ideal que na prática nunca foi atingido, as relações contratuais em sua maioria das vezes, são realizadas por partes em condições desiguais. Assim atual dinâmica social relega ao plano secundário esse contrato clássico, já que o mesmo não responde as necessidades sociais que surgiram. O Brasil…