Reajustes nos planos de saúde por faixa Etaria

Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde

Luciana de Oliveira Leal Halbritter
Juíza de Direito do TJ – RJ
Mestre em Justiça e Cidadania pela UGF

Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos Gerais; 3. Os Reajustes Possíveis; 4. Conclusão; 5.
Bibliografia
1. INTRODUÇÃO
Os contratos de plano de saúde são contratos de prestação de serviços por meio dos quais o consumidor-contratante transfere onerosamente ao fornecedor-contratado os riscos de futuros eventos envolvendo sua saúde. Assim, o fornecedor se obriga a arcar com os custos
– se existirem – da assistência médica necessária à manutenção ou ao restabelecimento da saúde do consumidor, nos limites da cobertura contratual à qual aderiu.
Dada à relevância social desta espécie de contrato, o oferecimento do produto plano de saúde ao consumidor é minuciosamente regulado na legislação pátria, tendo esta regulação por principal fonte normativa a Lei 9.656/1998 e como fontes secundárias os atos normativos expedidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde) e pelo CONSU (Conselho de
Saúde Suplementar), os quais atuam como legisladores extraordinários, editando, revogando ou modificando normas com vistas a alterar a relação de tratamento obrigatório, adaptando os contratos à evolução da ciência médica.
Os reajustes por mudança de faixa etária afetam sobremaneira estes contratos, de modo que são também limitados, não apenas pela legislação vigente, mas pelas normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos.
É, precisamente, para se organizar os critérios que levam à legalidade ou não destes reajustes que se desenvolve este estudo.
2. ASPECTOS GERAIS
Como acima já mencionado, o contrato de plano de saúde é contrato de prestação de serviços. Pela sua natureza, contudo, as coberturas possíveis, os tipos de contrato e seus valores de reajuste anual ou por mudança de faixa etária são minuciosamente regulados pela lei.
A Lei 9.656/98, todavia, somente se aplica