Principio Do Equilíbrio Contratual

º 8.078/90), devendo quando do recebimento da presente ação ser declarado por Vossa Excelência tal submissão, como parâmetro a ser seguido no concernente ao ônus da prova a ser praticada pelas partes, todavia, nunca é demais esclarecer quais os princípios norteadores desse sistema legal. Para se saber se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ou não ao presente caso, impõe-se, antes de qualquer coisa a identificação dos elementos componentes da relação de…

visa equacionar as disparidades existentes no sistema econômico capitalista do país que refletem no âmbito contratual. Sendo assim, é possível entender que o instituto da revisão contratual, através da aplicação da Teoria da Imprevisão, não só é um suporte legal como também tem seu fundamento na doutrina pátria ocupando a posição de remédio jurídico que visa resguardar as relações contratuais. Palavras-chave: teoria da imprevisão; contratos civis; aplicabilidade. ABSTRACT The aim…

AURA nº XXXXXXXXXXX O Autor sempre buscou o pagamento das faturas com exatidão, procedendo-o, ao menos, no patamar mínimo mensal. Contudo, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, lançados a título de “encargos contratuais”, “encargos financeiros”, ou ainda, “taxa de rotativo” e “crédito rotativo”, fixados, arbitrariamente, pela administradora do cartão, o Demandante acabou submetido à situação de endividamento, conduzindo à inevitável inadimplência, até…

cumpridos". É um princípio base do Direito Civil. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado do práxe comercial que implica o princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema. As relações contratuais em…

explanação a respeito do princípio geral da boa-fé objetiva em todas as fases das relações contratuais. Procura-se demonstrar a importância da interpretação das relações obrigacionais com base no principio da boa-fé objetiva. Apresenta conceitos de pensadores do direito que reforçam a importância da aplicação da boa-fé, inserido no ordenamento jurídico brasileiro como fonte de direitos e deveres, para se alcançar uma sociedade mais justa. Palavras-Chave: boa-fé objetiva, princípio…

dizer que a busca do equilíbrio contratual é uma tarefa árdua, que passa por aquele que se sentiu lesado; pelo seu advogado, que luta pela justiça social; pelo juiz, que sempre deve observar os princípios da boa-fé e da função social do contrato; e também pela sociedade, já que os contratos irradiam seus efeitos sobre ela. E as regras de exegese, advindas do Direito Estatal, são instrumentos mais que necessários para se alcançar tal objetivo. Isto posto, o dirigismo contratual,…

Revista NPI/FMR - Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar Ano V PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1 Angélica Santana NPI – FAC SÃO ROQUE INTRODUÇÃO Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato. As partes são livres para estipular o formalismo do contrato, desde que não seja de uma forma ilícita, sendo que uma parte lhe propõe a proposta e a outra a…

duas declarações de vontade, visando criar modificar ou extinguir obrigações (direitos relativos de conteúdo patrimonial)”. 4 - Segundo Pablo Stolze: “[...] o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades.” 5 III) PLANOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA APLICÁVEIS AO CONTRATO: a) Plano…

Defesa do Consumidor em 1990, o princípio da boa-fé objetiva vem assumindo grande importância no cenário jurídico nacional, representando o reflexo da ética na jurisdição brasileira e considerado um princípio de suma importância, tendo em vista sua repercussão e consequências para o Direito Civil, que também realça os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que garantem uma especificação virtuosa diante das relações contratuais. Com esse principio positivado, no art.…

aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita a criação de cláusulas unilaterais e arbitrárias por parte dos fornecedores, que resulta diariamente em milhares de consumidores lesados pelas práticas abusivas previstas no contrato. Tem-se, neste aspecto, o Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para que a parte hipossuficiente da relação contratual…