Principios Fundamentais do Direito Contratual

Revista NPI/FMR - Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar

Ano V

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1

Angélica Santana
NPI – FAC SÃO ROQUE

INTRODUÇÃO

Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato.
As partes são livres para estipular o formalismo do contrato, desde que não seja de uma forma ilícita, sendo que uma parte lhe propõe a proposta e a outra a aceita, com o aceite, estará formado o contrato.

DESENVOLVIMENTO

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Consiste no poder das partes de estipular livremente mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses envolvendo além de tudo a liberdade de contratar, de escolher ou outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelo principio da função social do contrato, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.

Silvio Rodrigues, afirma:

O Princípio da Autonomia da Vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam as regras impostas pela lei e
1

SANTANA, Angélica. Princípios fundamentais do direito contratual. Rev. Npi/Fmr. ago. 2011. Disponível em
1

Revista NPI/FMR - Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar

Ano V

que seus fins coincidam como o interesse geral, ou não o contradigam. (RODRIGUES, 2007, p.15).

No principio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a se ligar contratualmente, só fazendo o que achar conveniente. Importante lembrar que nesse principio as partes são livres para expressar sua vontade desde que não afronte leis de ordem pública e bons costumes.

Para Maria Helena Diniz:

O principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses,