Principio Do Equilíbrio Contratual

Dessa forma, a Teoria da Imprevisão, tanto no Código Civil (CC) quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), está condicionada ao fato de que, em caso de mudança, a execução da obrigação contratual não é exigível da mesma forma em que foi pactuada anteriormente a mudança, podendo ser o contrato posto em equilíbrio. A figura da onerosidade excessiva foi introduzida no nosso ordenamento, uma vez que ela tem o substrato comum da imprevisão, o que autoriza a resolução do contrato. As…

O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL Leonardo Mattietto* Sumário: 1 - Um quadro de princípios; 2 - A formulação do princípio do equilíbrio contratual; 3 - Conclusões. 1 - Um quadro de princípios Na direito brasileiro vigente, os princípios tradicionais do direito contratual – autonomia privada, relatividade do contrato e obrigatoriedade do contrato – convivem com princípios emergentes, que apontam para uma ordem jurídica renovada. Para demonstrar o contraste entre os antigos e os…

projetar a função social dos contratos e a boa-fé objetiva sob a ótica do novo Código Civil, sobre a influência da renovação da dogmática contratual pela Constituição Federal de 1988. A função social dos contratos serve para limitar a autonomia da vontade, pois caso ela entre em confronto com o interesse social, este deve prevalecer. O princípio da boa-fé contratual, consagrado apenas em norma infraconstitucional, ainda assim influi sobre todas as relações jurídicas da sociedade. É uma…

DIREITO MATEUS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Três Rios, RJ 2014 Sumário PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 3 OS PRINCÍPIOS 4 Autonomia privada 7 Boa-fé objetiva 8 Relatividade do contrato 11 Função social do contrato 13 Obrigatoriedade do contrato 15 Equilíbrio contratual 16 BIBLIOGRAFIA 19 PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Segundo Leonardo Mattietto, “os princípios tradicionais do direito contratual – autonomia…

Analise as afirmativas: Os contratos estão submetidos a princípios gerais e especiais, de acordo com sua natureza e as partes neles envolvidas. Há classificações dos contratos como contratos civis, de consumo e empresarias. As classificações acima apresentadas têm relevância? Podem interferir na interpretação do contrato? Quais os princípios gerais de regência dos contratos no direito brasileiro? Explique-os analisando a evolução dos princípios e a correlação entre eles. Apresente a…

econômico, pois a autonomia contratual e o equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do bem-comum e da redução das desigualdades sociais. Portanto, a liberdade de contratar está atrelada aos fins sociais do contrato, sobressaindo ainda os princípios da boa-fé e da…

O PACTA SUNT SERVANDA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NA ATUALIDADE Mariza Rotta* Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão** SUMÁRIO: Introdução; 2 O Pacta Sunt Servanda; 3 A Cláusula Rebus Sic Stantibus; 4 O Direito Brasileiro e o Pacta Sunt Servanda: Cláusula Rebus Sic Stantibus; 5 A Nova Concepção Social dos Contratos; 6 O Equilíbrio Contratual: A Importância das Cláusulas; 7 Os Fundamentos da Revisão Judicial dos Contratos; 8 A Revisão…

parâmetro que trata das obrigações é oriundo de novas ideias e visões que resgatam princípios ligados à Justiça social como padrão na execução das relações jurídicas obrigacionais, e tudo isso sustentando por uma premissa superior, a dignidade da pessoa humana, acompanhada por todos seus requisitos que a formam tão importante. Com isso, e de confronto com a visão clássica relação contratual, essa função social e seus princípios trazem uma relação mais dinâmica, com vista nas experiências…

juízo a quo que este determinasse à Contadoria judicial que procedesse ao recálculo das parcelas, aplicando os índices legais cabíveis e reconhecendo a abusividade do contrato entabulado entre a recorrente e a recorrida, preservando-se o equilíbrio na relação contratual, reforçando-se, pela via documental, a tese de abusividade de juros levantada pela parte autora. Não é necessário maior dispêndio intelectivo ao se observar a planilha devidamente acostada, a qual, resstalte-se, fora…

desequilíbrio entre as partes contratantes, levando as autoridades a questionarem institutos inabaláveis até então, que hoje apresenta inúmeras restrições. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor houve avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que…