Principio Do Cdc Que Pode Ser Invocado No Pleito Indenizatorio

foi indevida, e tal situação causou-lhe inúmeros transtornos e inegável abalo no seu crédito e reputação, não podendo assim sofrer todos os prejuízos deste episódio se a Requerida não se muniu de cuidados para evitar a citada fraude, devendo o mesmo ser indenizado por todos os danos. Sustenta que a negativação do seu nome lhe causou danos morais e pede a condenação da Requerida a indenizá-lo em valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Por fim, atribui à causa o valor de R$…

real a ser cobrado pela locação é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais mensais, valor este que melhor coaduna com a locação, não representando exobitância. Deste modo, requer desde que caso haja divergência da requerida no valor almejado pela locação, já seja fixado aluguel provisório na forma autorizadora do Inciso II do Artigo 68 da Lei 8245/45. 2,1 DA JURISPRUDÊNCIA O entendimento jurisprudencial reconhece o interesse processual do autor em vir a juízo formula o…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, através de seu representante legal, com endereço na Rua, , pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, requer a Autora os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa com poucos recursos financeiros, nos termos da Lei nº 1.060/50, vez que não tem como arcar com as despesas processuais, inclusive, honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. DOS FATOS: Em…

ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”1. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A atuação do requerido não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que a autora pretende reparar, vez que é o fabricante da…

DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG Requer que todas as publicações/intimações referentes a presente demanda, INCLUSIVE, o despacho/decisão decorrente do requerimento contido nesta resposta deverão ser publicados EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DÉCIO FREIRE, OAB/MG 56.543, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Barão do Rio Branco, n° 2.189, 15º andar, sala 1.501, Centro, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP 36.010-012, SOB PENA DE…

hipóteses como a do caso em tela, em que o número lesados é expressivo e os fatos noticiados graves, expondo os consumidores a práticas desonestas e lesivas. Claro, o interesse social que justifica a atuação do Ministério Público. Nesse sentido podem ser citados vários acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça, entre os quais: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. -…

por esse M.M. juízo a imediata retirada do gravame junto aos referidos órgão sob pena de multa diária. DO FORO DE ELEIÇÃO: Está cristalizada na doutrina e na jurisprudência a veemente repulsa às cláusulas abusivas de eleição do foro. O que deveria ser uma deliberação conjunta visando facilitar a resolução de divergências, passa à decisão unilateral mascarada pelo típico formato inextricável dos contratos de adesão, como o que originou esta lide. Não vai além de artifício sutil para…

acarretará perdas as requeridas, posto que tem ganhos suficientes para arcar com o invocado débito. Em razão disso, o pleito no sentido de que a douta magistrada antecipe a tutela, determinando a exclusão do nome da autora das listas negativas perante os Serviços de Proteção ao Credito, bem como em outros serviços de proteção ao credito que eventualmente esteja a autora com seu nome inserido. Sem duvida que a requerente não pode esperar o fim da presente demanda para que, depois de…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, 247, 248 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, CDC....., e demais previsões legais, em face de BANCO .............. S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº..............., sediada na Praça ............., nº…

conforme declaração em anexo. Requer, então, a concessão do benefício da justiça gratuita. DO FORO DE ELEIÇÃO: Está cristalizada na doutrina e na jurisprudência a veemente repulsa às cláusulas abusivas de eleição do foro. O que deveria ser uma deliberação conjunta visando facilitar a resolução de divergências, passa à decisão unilateral mascarada pelo típico formato inextricável dos contratos de adesão, como o que originou esta lide. Não vai além de artifício sutil…