Principio Do Cdc Que Pode Ser Invocado No Pleito Indenizatorio

aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como…

que surgiam do poder jurisdicional do pretor, também denominadas "honorárias". * Obrigações de fazer: Ocorre quando o devedor compromete-se para com o credor a fazer determinada coisa ou a praticar determinado ato. A obrigação de fazer poder ser personalíssima e não personalíssima. Obrigação de fazer personalíssima (Infungível) A obrigação de fazer personalíssima não admite que terceiro a cumpra no lugar do devedor, porquanto é ele, o devedor, quem deverá cumpri-la…

Souza Aranha, n.º 100, Torre Conceição, 9º andar, Parque Jabaquara, São Paulo, Capital, por sua advogada in fine assinada, devidamente constituída mediante procuração e substabelecimento anexos e com endereço profissional sub impresso, para onde devem ser encaminhadas todas as intimações, nos autos da QUEIXA proposta por ADALGISA MARIA DE LIMA, vem oferecer sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nas razões de fato e de direito expostas a seguir: SÍNTESE DA DEMANDA Alega a parte autora, em…

13/08/2014 DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito: É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

informações de consumo tem função social, qual seja, evitar o alastro da inadimplência que se abate sobre o comércio nacional. Por tamanha importância, a veracidade dos fatos levados a registro torna-se a razão de ser do próprio cadastro, visto que a figura de inadimplente só poderá ser imputada aos verdadeiros devedores do comércio, e não à parcela da sociedade que cumpre rigorosamente com suas obrigações. É o caso do Autor que, apesar de cumprir com suas obrigações contratuais…

de contabilidade, em janeiro de 2014, o requerente, procurou por diversas vezes a instituição, tanto por telefone como no local físico da instituição, com intuito de receber seu diploma, mas todas as tentativas restaram fracassadas. E com receio de ser suspenso do conselho de contabilidade e perder seu emprego, não encontrou alternativa senão procurar as portas do poder judiciário. A requerida, em sua peça Contestatória, de fls 33 a 43, aduz o que lhe parecia de direito. Na petição a…

atendimento de nº XXXX. Ora, conforme exposto alhures e determinado na Ação de Busca e Apreensão (fls. XXX), é obrigação de o Requerido fazer o levantamento de referida importância, não o fazendo até o momento por sua inércia (fls. XXX), não podendo ser transferida uma responsabilidade à Requerente que não lhe incumbe. Assim, infrutíferas quaisquer tentativas de uma solução amigável ao caso, pois trata apenas da entrega da carta de quitação, baixa do gravame no DUT- Documento Único…

fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental 2.2. Princípio inerente a ordem econômica 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do…

respeito a lei exige a iniciativa das partes (CPC, art. 128). Coerente com essa regra, estabelece o art. 460, do mesmo Código, ser defeso ao juiz proferir sentença, em benefício do autor, de natureza diversa da pretendida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Essas duas normas legais colocam em evidência o princípio da adstrição, de acordo com o qual o juiz deve ficar jungido aos pedidos formulados, não lhe sendo lícito proferir…

extrato em anexo (doc. anexo). Do extrato detalhado emitido pelo SPC, verificou-se que o nome do Autor está na lista de inadimplentes, de mal pagadores pela suposta quantia de XXXXXXXXXX, conforme extrato detalhado (Doc. anexo). O Autor apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu…