Principio Do Cdc Que Pode Ser Invocado No Pleito Indenizatorio

seriam valores em atraso; 4. O requerente informou que suas contas com a requerida estavam em dia (docs. em anexo) e que tal débito seria um equívoco, porém como podemos ver que o suposto debito de R$ 3.110,92 com vencimento em 19/02/2015 não pode ser considerado pois a sua conta esta devidamente paga conforme conta em anexo, sendo que, porém, representantes da empresa requerida mantiveram a tese de que aquele realmente devia o montante ora informado para esta; 5. Cabe dizer que o…

DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO NAJ – DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo nº 0061287-92.2013.8.05.0001 TIM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ 04.206.050/0001-80, com filial na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bairro São Cristóvão – RJ, endereço que deverá ser utilizado para fins de citações, intimações e notificações, por seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à Rua Erico Veríssimo, 65, Itaigara, CEP…

2.1. Direito e garantia fundamental (art. 5°, XXXII) 2.2. Princípio inerente a ordem econômica (art. 170, V) 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias (art. 48 do ADCT) 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor PROCEDIMENTO DE ENSINO Nesse primeiro contato com o tema deve ser observado que o direito do consumidor está…

do consumidor e fornecedor. O segundo capítulo trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores, e mostra quais os pressupostos para negativar o nome do consumidor, os direitos de acesso e retificação dos dados arquivados, por quanto tempo pode ser mantido negativado o nome do consumidor inadimplente, entre outros assuntos relevantes. Por fim, o terceiro capítulo dispõe sobre a responsabilidade civil, com direcionamento específico para responsabilidade civil dos Sistemas de…

temas para iniciação de estudo. Quem exerce determinada profissão deve-se comportar adequadamente, respeitando certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar danos, interessa o dever de indenizar. A presunção a ser seguida é que qualquer pessoa que exerça uma profissão deve conhecer os meandros necessários para fazê-lo bem feito. Frisa o “Augusto Roberto Sobrinho” que profissões como a de médicos, engenheiros, advogados, estiveram a mercê de serem…

igual eiva não pode ser imputada a Lei local de escopo assemelhado, porquanto, à luz do art. 30, incs. I e II, do mesmo Diploma, tem-se que o Município ostenta competência legislativa suplementar quanto a tal matéria, por tratar-se de "assunto de interesse local". II. Em nada atentando contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco tendo potencial para causar prejuízo à casa bancária acionada, tal a sua estrutura e lucratividade, é de ser mantida a multa

recusa da Ré, não lhe resta outra alternativa senão a de vir pleitear nas barras dos tribunais o seu direito como consumidor. XIII - O quadro clínico do Autor é grave, o tratamento quimioterápico já deveria ter se iniciado, o medicamento ___, somente pode ser ministrado em hospitais, com assistência de profissionais da saúde, pois há previsão de desencadeamento de várias reações colaterais graves, entre elas ___, o que requererá internações constantes e intenso acompanhamento médico,…

recusa da Ré, não lhe resta outra alternativa senão a de vir pleitear nas barras dos tribunais o seu direito como consumidor. XIII - O quadro clínico do Autor é grave, o tratamento quimioterápico já deveria ter se iniciado, o medicamento ___, somente pode ser ministrado em hospitais, com assistência de profissionais da saúde, pois há previsão de desencadeamento de várias reações colaterais graves, entre elas ___, o que requererá internações constantes e intenso acompanhamento médico,…

completando diz o art. 286 do mesmo diploma legal: Art. 286 – O pedido deve ser certo ou determinado... (...) Nesse mesmo sentido, o insuperável Mestre Moacyr Amaral Santos, em sua consagrada obra “Primeiras Linhas do Direito Processual Civil”, 2º vol. Pág. 130/131, é altamente elucidativo: O pedido deve ser certo ou determinado, dispõe o artigo 286, do Código de Processo Civil. E aí estão dois requisitos do pedido: Deve ser certo ou determinado. Certo, no sentido de expresso…

reparação independe da existência de culpa. A responsabilidade civil pode decorrer de um contrato ou existir independentemente dele. O advogado e o cliente têm uma relação jurídica contratual, já que o profissional é contratado para prestar um serviço. Essa prestação de serviço, diga-se, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado, no exercício de sua profissão, exerce um múnus público constitucional. Somente o advogado pode defender judicialmente direitos fundamentais do…