Principio Do Acesso á Justiça

Judiciário na busca pelo acesso à Justiça, o volume excessivo de processos com a conseqüente morosidade na prestação jurisdicional, causando a incredulidade do Sistema, lento, estagnado e inacessível. Ao término deste trabalho, pode-se concluir que a Arbitragem nos dias atuais tornou-se necessária, pois possibilita a resolução dos litígios de forma justa e rápida, sendo imperioso difundir sua utilização, aumentando a credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça.…

Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda Pública: consolidação de uma nova visão teórico-valorativa do processo Álisson José Maia Melo, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente…

pelo Direito Constitucional. A Constituição Federal determina os institutos característicos do desenvolvimento do processo, fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, garantindo a distribuição da justiça, estabelece regras como os princípios constitucionais processuais e assegura a todos o acesso à Justiça. Não foi por acaso que as Constituições sempre inseriram em seus contextos regras processuais. O relevo da garantia judicial no corpo de uma Constituição, além de político e…

regras e princípios que buscam estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos para um convívio em sociedade. Já o direito processual é o meio que se utiliza para a concretização do direito material (usa-se quando o direito material não é cumprido). OBS: Código Civil e Penal são direitos materiais, bem como resoluções, decretos, medidas administrativas e a própria CF. E o código de processo civil e penal são direitos processuais. 2- ACESSO A JUSTIÇA: No ordenamento jurídico brasileiro,…

Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). Nosso país é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais (O DIREITO DE TER DIREITOS), desponta no cenário nacional e…

aprendizagem, a temática do poder e do Estado colocam questões importantes sobre dois temas que passaram a constituir pautas importantes na sociedade brasileira: - o acesso à justiça; e, - o acesso à cidadania. Para retomar estas questões, leia com atenção o texto que segue e responda as seguintes questões: a) O direito de acesso à justiça e as condições de exercício pleno da cidadania para todos, garantidos na Constituição de 88, estão sendo materializados na sociedade brasileira?…

4º TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB-SC, NO PERÍODO DE 2010 A 2011 Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Professor da disciplina: Vilson Leonel Orientador temático: Erivelton Alexandre de Mendonça Filleti Tubarão, 2011 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA…

inquérito, o segredo de justiça visava, fundamentalmente, garantir o bom êxito das investigações. A defesa do bom nome e da imagem do arguido, como corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (artº 32º nº 2 da CRP), ainda que relevantes, apareciam, assim, como secundários relativamente àquele primeiro e fundamental interesse. Do mesmo modo, os mesmos valores dos ofendidos ao bom nome e à preservação da vida privada, com excepção, naturalmente, do princípio da…

doutrina, tanto a nacional como a estrangeira, diverge ao conceituar Direito Processual, sendo certo que muitas das definições apresentadas “chovem no molhado”. Contudo, prevalece a ideia de que o Direito Processual é um conjunto de regras (normas) e princípios que regulam a função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de um conjunto das normas (direito positivo) que pertencem ao ramo do direito público. Vejamos o conceito de Alexandre Freitas Câmara: “A meu juízo, o Direito…

1- Conciliação 1.1 Considerações Iniciais Não é difícil constatar a crise na Justiça Brasileira, a morosidade na entrega jurisdicional é um mal que cresce dia após dia, sendo de fato histórico e cultural. Neste presente trabalho será abordado o tema CONCILIAÇÃO colocando em evidencia o seu papel primordial na tentativa de solucionar os obstáculos de acesso a justiça, sendo utilizado como forma de aperfeiçoamento de técnicas para evitar tormentosos e longos processos. Para melhor…