Principio Do Acesso á Justiça

Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), para interpor habeas corpus e nas causas perante a Justiça do Trabalho. Em ordenamentos jurídicos de outros países ele é perfeitamente aceito. No Brasil ainda há uma certa dificuldade para ser aceito. No entanto, com os novos horizontes do direito processual moderno, velado pela informalidade e celeridade, o jus postulandi tende a ser expandido facilitando o acesso à justiça em causas de menor complexidade. 1.1 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DO…

atuante da área do direito deve se portar eticamente no seu ambiente de trabalho e com os demais ao seu redor. Baseando-se na leitura e nos estudos sabemos também que o advogado além de ser defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da justiça e da paz social é também responsável pela tutela de moralidade pública: assim como a ética na relação com aquele que o procura, faz parte de seu código de disciplina nunca faltar com a verdade ao seu cliente e sempre manter informado…

PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Competente é o local que permita o acesso do trabalhador à justiça, in casu a Vara da localidade do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), do princípio protetor do Direito do Trabalho, devidamente instrumentalizado, e dos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art.…

15/7/2014 Crítica: A teoria da justiça de John Rawls Crítica disciplinas Procurar 141 epistemologia estética 23 de Abril de 2006 ⋅ Filosofia política ética filosofia da ciência filosofia da linguagem filosofia da mente filosofia da religião filosofia política A teoria da justiça de John Rawls lógica metafísica Faustino Vaz temas Secundária Manuel Laranjeira, Espinho filosofia ensino da filosofia Problema história da filosofia Há…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL: Doutrina classifica em princípios informativos e princípios fundamentais. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: São considerados axiomas. Não se baseiam em outros critérios que não os estritamente técnicos e lógicos, não possuindo praticamente nenhum conteúdo ideológico. São universais e são praticamente incontroversos. Os princípios informativos servem de base para a elaboração de uma teoria geral do processo. Segundo alguns autores, são princípios…

todos os casos podem ser objeto de uma via alternativa. 1. Acesso a justiça: Popularização do Judiciário. O acesso a justiça deve ser mais rápido, pois a mora é cúmplice da impunidade. O acesso deve ser mais barato e mais eficiente para garantir maior acessibilidade à “justiça”, lembrando que justiça não é a mera admissão a um processo, mas sim ter uma resposta do mesmo. A justiça deve ser menos formal, para garantir o acesso das pessoas menos instruídas, e ainda garantir o…

Tridimensionalidade do Direito), buscando o fim útil do Direito: a justiça. Princípio este norteador de todo ordenamento jurídico democrático. Dessa feita, a coisa julgada estabelecida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, não deve ser entendida como imutável, absoluta, uma vez que há na Carta Magna, institutos e princípios que devem coexistir ao lado da coisa julgada, como a segurança jurídica, a isonomia e o acesso ao judiciário. Sob outro enfoque,…

A SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA COMO ACESSO À JUSTIÇA CURITIBA 2014 A SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA COMO ACESSO À JUSTIÇA Projeto de Monografia ao Curso de Direito como Requisito parcial no Processo de avaliação do trabalho monográfico. CURITIBA 2014 1. TEMA Hermenêutica Jurídica. 2. TITULO A Simplificação da Linguagem Jurídica como Acesso à Justiça 3. JUSTIFICATIVA DO TEMA, TÍTULO E COLOCAÇAO DO…

Judiciário na busca pelo acesso à Justiça, o volume excessivo de processos com a conseqüente morosidade na prestação jurisdicional, causando a incredulidade do Sistema, lento, estagnado e inacessível. Ao término deste trabalho, pode-se concluir que a Arbitragem nos dias atuais tornou-se necessária, pois possibilita a resolução dos litígios de forma justa e rápida, sendo imperioso difundir sua utilização, aumentando a credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça.…

O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL A Declaração dos Direitos do Homem trouxe o princípio da igualdade entre todos os cidadãos e, consequentemente, uma idêntica proteção de seus direitos. Depreende-se que o Estado deve assegurar o cumprimento deste princípio, regulando sua atuação através de leis que restrinjam as liberdades individuais e disponibilizem o acesso à Justiça. A nossa atual Constituição foi uma evolução em relação aos direitos e garantias individuais do cidadão, direitos