O acesso à justiça como direito fundamental

O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL A Declaração dos Direitos do Homem trouxe o princípio da igualdade entre todos os cidadãos e, consequentemente, uma idêntica proteção de seus direitos. Depreende-se que o Estado deve assegurar o cumprimento deste princípio, regulando sua atuação através de leis que restrinjam as liberdades individuais e disponibilizem o acesso à Justiça. A nossa atual Constituição foi uma evolução em relação aos direitos e garantias individuais do cidadão, direitos sociais, direitos políticos, e outros. Muitos desses direitos são direitos fundamentais.
O acesso à Justiça, em síntese, traz o acesso ao Judiciário, mas não somente ele. Em sistema de acesso à justiça, os cidadãos podem buscar seus direitos e resolver seus problemas, perante todos os poderes. O acesso é requisito fundamental, o direito humano mais básico, para um sistema jurídico igualitário. Acerca disso, afirmam Mauro Cappelletti e Bryant Garth, na obra Acesso à justiça1:
O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar o direito de todos.

De igual modo, discorre Alexandre Cesar:
A garantia de efetivo acesso à Justiça também constitui um Direito Humano e, mais do que isto, um elemento essencial ao exercício integral da cidadania, já que, indo além do simples acesso à tutela jurisdicional, não se limita ao mero acesso ao Poder Judiciário. Por conta disso é que José Alfredo de Oliveira Baracho afirma que ele “é primordial à efetividade dos direitos humanos, tanto na ordem jurídica interna como na internacional. O cidadão tem necessidade de mecanismos próprios e adequados para que possa efetivar seus direitos.”2

Para que esse acesso ocorra, é necessário que o cidadão possa, além de reivindicar seus direitos, obter resposta efetiva por parte do Estado e que esta resposta realmente solucione o conflito