Principio Dispositivo E Inquisitivo

CONTINUAÇÃO PRINCÍPIOS DO PROCESSO MOTIVAÇÃO O artigo 93, inciso 9, da CF/88 trata da publicidade e motivação. Havendo exceções em relação a essa publicidade quanto a essa questão ao juiz delimita somente a presença do advogado. Artigo 155, CPC A importância da motivação é que sem essa motivação não há a possibilidade de emitir o recurso de base fundamentada em contrario sensu, pela outra parte. PERSUASÃO RACIONAL 131 CPC: Não é obrigado ao seguir o laudo devendo não guardar o porque de

Direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais a luz da sumula vinculante n° 14. Ampla defesa e contraditório são princípios basilares do Direito brasileiro, sem os quais não teria o processo a segurança jurídica necessária para que o processo chegasse ao fim almejado: a justiça. Porém após sua inclusão expressa em nossa Constituição Federal\88 em seu artigo 5º, inciso LV, o tema levantou algumas dúvidas, uma delas, se não a mais importante…

processual civil e um ramo do direito público e regula parte de uma das funções soberanas do estado, tem como objetivo resguardar direitos por meio do estado que deverá agir partindo de seus princípios (processo, devido processo legal, contraditório, inquisitivo e dispositivo é o de duplo grau de jurisdição e o princípio da boa-fé e da lealdade processual e da verdade real). O novo código possibilita o contraditório nos casos em que a sociedade seja desfeita, coisa não permitida no…

PROCESSUAL Capítulo 1 – Princípio O direito natural é o direito que provém do homem, o direito corresponde ao justo, exatamente o que remete o direito natural. A moral e a ética são fundamentos do direito natural, que correspondem a base do senso comum do ser humano, esse senso que é uma lei natural do homem, que faz o mesmo distinguir o que é certo do que é errado, o justo do injusto e a ideia de que se deve fazer o bem e evitar o mal. Existem quatro princípios…

PROCESSO PENAL I EMENTA: - Introdução: considerações preliminares, conceito, conteúdo. - Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância,…

o Código de Processo Penal ora em vigência, passaremos à verificação da possível adequação do sistema processual acusatório eleito pelo contexto constitucional por princípios de natureza fundamentalmente garantistas, observando as contradições do ordenamento infra constitucional que tornam inadmissível o exercício efetivo dos princípios e regras condizentes com o sistema acusatório propriamente dito. Por derradeiro, haveremos de enunciar as conclusões deste trabalho, admitindo a…

PRINCÍPIOS GERAIS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1 - Princípio da Imparcialidade do Juiz: Para que o processo seja justo e válido, é preciso que o juiz atue de forma imparcial, ou seja, não exibir-se de forma tendenciosa para qualquer das partes. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir…

1- Sistema Inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também , a função de acusador, a confissão do réu é a rainha das provas; não havendo debates orais ; predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa. Sistema Acusatório possui nítida separação entre os órgãos acusador e julgador; há liberdade de…

Processo Penal obsoleto, fundado num autoritarismo fascista, com inúmeras influências inquisitivas, e, de outro, um moderno texto constitucional que instituiu um amplo sistema de garantias individuais. O princípio basilar do ordenamento processual vigente antes da Constituição de 1988 (princípio da presunção de culpabilidade) não mais subsistia a nova ordem constitucional. Sem contar ainda que a exclusividade para o exercício da ação penal pública foi dada ao parquet, bem como com…

Introdução “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. (Celso Antônio Bandeira de Mello)  1. Introdução  Em toda a área da ciência jurídica autônoma os…