Principio Da Universalidade

lei-quadro do O.G.E nº9/97 de 17 de Setembro. R: O Orçamento Geral do Estado é o instrumento programático aprovado por lei específica, de que se serve a administração do Estado para gerir os recursos Públicos, de acordo com os princípios de unidade, universalidade anualidade. Os elementos são previsão, limitação do tempo e autorização Na nossa lei-quadro esta salvaguardado nos artigos, 2,3 c)Quais as funções do orçamento e desmonte cada uma dela R: as três funções típicas…

o acesso aos direitos sociais, civis e políticos. Assim, se faz necessário este profissional, pois sua área de atuação é assegurar a consolidação de direitos e deveres, fortalecendo os princípios de universalidade, equidade e integridade. O assistente social tem sua pratica profissional orientada pelos princípios e direitos estabelecidos na Constituição de 1988 e pelas legislações complementar referentes às políticas sociais e aos direitos da população. Sua organização e suporte…

empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. Gabarito: E Fundamentação: De acordo com o Artigo 194, § único da Constituição Federal, compete ao poder público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos: I- Universalidade da cobertura e do atendimento; II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV-…

SUBJECTIVO O conceito como tal (geral) O conceito subjectivo determina-se em primeiro lugar, nos três aspectos: universalidade, “...como livre igualmente consigo mesmo na sua determinidade.”10; particularidade, “...determinidade em que o universal permanece imperturbável igualmente a si próprio.”11 e individualidade, “...como reflexão em si das determinações da universalidade e da particularidade.”12 O individual é real e efectivo em acto. Sendo o individual emanado do…

surge o Estado moderno e apresenta a reciprocidade jurídica da liberdade. Faz-se mister enfatizar que o aspecto político tem início com o união entre príncipe e burguesia e tem como ponto mais importante a divisão do exercício do poder e o princípio da soberania do povo, já o aspecto religioso tem seu ápice com a separação entre Estado e religião; por fim apresenta-se o aspecto econômico que culmina coma revolução industrial. É interessante ressaltar que o poder agora não…

EXERCÍCIOS DE REVISÃO 1) A equidade é um dos princípios do SUS que se constitui em um objeto estratégico e central na garantia de Atenção à Saúde da população. Para seu alcance necessitamos construir indicadores que, dentre outros, afiram: a) A qualidade da saúde oral dos escolares; b) O índice de fertilidade nas mulheres; c) A qualidade alimentar dos derivados lácteos; d) O índice de infecção de agentes patogênicos; e) A morbimortalidade por estratos da população. 2) Os

objetiva este deve seguir os princípios constitucionais como o princípio da anterioridade da lei fiscal art.150, III, b e c da CF e o da legalidade art.150, I; e como outros impostos esse também tem um propósito extra que chamamos de extrafiscalidade, que como já citado acima o de distribuir renda através de três critérios descritos no inciso I do §2°, do art. 153, CF, impõe que o Imposto de renda obedeça esses critérios, primeiro o da generalidade, segundo o da universalidade, e pôr…

ações e serviços de saúde no Brasil. Representou um importante ponto de inflexão na evolução institucional do país e determinou um novo arcabouço jurídico-institucional no campo das políticas públicas em saúde. Orientado por um conjunto de princípios e diretrizes válidos para todo o território nacional, o SUS parte de uma concepção ampla do direito à saúde e do papel do Estado na garantia desse direito, incorporando, em sua estrutura institucional e decisória, espaços e…

Direito Penal no Espaço 1 Princípios dominantes Alei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além de sua soberania, ou então a ocorrência de determinada infração penal pode afetar jurídica de dois ou mais…

Princípio da dignidade da pessoa humana A constituição de 1988 foi à primeira na história do constitucionalismo a prever em seu bojo um título específico aos princípios fundamentais. (SARLET, 2011). O constituinte deixou clara sua intenção em conferir aos princípios fundamentais o status de “normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, inclusive (e especialmente) das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.” (SARLET, 2011, p. 75). Apesar de…