Principio Da Universalidade De Direito Tributario

REVISÃO DE TRIBUTÁRIO I Avalie as seguintes assertivas, retiradas de questões de concursos (FGV, CESPE, ESAF e FCC), marcando se são C (certas) ou E (erradas). 1- Compete aos Estados e ao DF instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 2- O imposto é de competência privativa, atribuída pela Constituição Federal. 3- A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou sua utilização efetiva ou potencial de serviço…

Direito e Legislação Tributária Curso de Ciências Contábeis Prof. Yviane Rodrigues NECESSIDADES PÚBLICAS As necessidades publicas são sanadas pelas entrada e saída de recursos que significa direito financeiro. Entende-se por necessidades públicas aquelas que, por sua natureza, só encontram satisfação eficaz pela ação coordenada do grupo, quer seja voluntária, quer seja coativa a participação dos indivíduos que o formam. Para sanar a necessidade publica necessitara de uma intervenção que

PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO (TRIBUTOS FEDERAIS) Adriana Lopes de Oliveira Antônio Gonçalves M. Filho Erika T. G. de Sousa IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PREVISÃO CONSTITUCIONAL “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;” PREVISÃO CTN “Art. 43. O…

O principio da isonomia no Direito Tributário Mínimo existencial O mínimo existencial trata de um direito fundamental, um alicerce da vida humana, garantindo condições mínimas de existência do ser humano, onde os direitos fundamentais visão garantir condições de vida melhor as pessoas, buscando sempre o possível para que todos tenham vida digna. O mínimo existencial abrange os direitos relacionados com os direitos econômicos, sociais e culturais, todos previstos na Constituição Federal.

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende abordar sobre o processo de execução fiscal e o processo administrativo fiscal, buscando saber o que é e como se aplica, onde se aplica. Abordará como o direito tributário trata sobre esses temas, hodiernamente sabe-se que a execução fiscal é um procedimento especial da fazenda pública que requer os créditos existentes daqueles que estão inadimplentes e como ferramenta utiliza-se o poder judiciário para realizar esta cobrança, então a partir…

1) No campo do direito tributário, percebe-se cizânia doutrinária no emprego da expressão procedimento administrativo fiscal. Para alguns autores, a terminologia deve ser utilizada para indicar apenas e tão somente o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnado pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Para outra corrente, procedimento administrativo fiscal é todo e qualquer conjunto de atos que precede à fase…

ficar guardado numa garagem durante muito tempo, sem uso, deixará de ser considerado um imóvel, voltando a ser móvel por natureza. Esse tipo de imóvel é uma ficção legal, para evitar que certos bens móveis, acessórios do imóvel, sejam para fins tributários separados deste, havendo, então, uma afetação do móvel ao imóvel. b) Bens móveis - são os que, sem deterioração na substância ou na forma, podem ser transportado de um lugar para outro, por força própria (animais) ou estranha (coisas…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Disciplina: Direito Tributário Curso: Tecnologia em Gestão Financeira Professor: Nélio Herzmann Junior Nome do aluno: Dulcevone Wadick Salvador Data: 18 SET 2011 Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a

Video Aula: 01 Tema: Noções Gerais de Direito Financeiro Professora: Renata Elaine Silva 1) Conceitue “necessidades públicas”. Quem decide quais são as necessidades públicas? R. Segundo definição de Luiz Emygdio F. Rosa Jr, a necessidade pública é a necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo social e é satisfeita pelo processo do serviço público, isto é, quando o Estado, ou outra pessoa de direito público, para satisfazê-la, institui ou mantém um regime jurídico e…

1) O que significa a expressão “tributo com efeito de confisco”? Haveria a necessidade de este princípio estar expressamente previsto em nossa Constituição Federal? O princípio da vedação do confisco é direito fundamental, estando assim, contido nas cláusulas pétreas, ou presta-se apenas a proteção da propriedade? Justifique. Para a maioria da doutrina o tributo com efeito de confisco é aquele que é cobrado fora dos limites constitucionais, invadindo o patrimônio do contribuinte e privando-o