Principio Da Uniformidade E Equivalência

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações, podemos afirmar que: A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Os princípios da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios. O caráter democrático e descentralizado…

amplitude, visto que o legislador instituiu as bases da seguridade social, com inclusão da saúde e da assistência social. Princípios Constitucionais A seguridade social é objeto de previsão constitucional, em que estão estabelecidas suas diretrizes básicas. Na Constituição da República, estão escritos determinados princípios que se aplicam a todos os ramos do Direito. Esses princípios conduzem o intérprete o mais próximo possível do chamado espírito da lei; prestam-se para a mais…

INTRODUÇÃO SIGNIFICADO E REFLEXOS DA REAVALIAÇÃO 1 - A contabilidade tem um conjunto de princípios para avaliação de ativos que varia conforme a sua natureza, mas baseia-se, principalmente, no custo original dos referidos ativos. No Brasil, os itens integrantes do Ativo Permanente têm, compulsoriamente, seu custo original corrigido monetariamente, visando refletir a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, conforme determinado pela legislação. 2 - Paralelamente a essa…

(sexta-feira) a partir do dia 15/03/2013. A liberação das aulas ocorrerá de acordo com o seguinte cronograma: Aula 00 (demonstrativa): Seguridade Organização e princípios constitucionais. social. Conceituação. Aula 01 (15/03): Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação 4 Professor: Paulo Roberto Fagundes…

Santa Maria, v. 8, n. 1, p. 21-38, 2008. 21 ISSN 2177-3335 EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA E ESTUDO COMPARATIVO DOS PERFIS DE DISSOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO CIMETIDINA1 PHARMACEUTICAL EQUIVALENCE AND COMPARATIVE STUDY OF DISSOLUTION PROFILES OF MEDICATIONS CONTAINING CIMETIDINE Patrícia Bortoluzi2 e Luciane Varini Laporta3 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo principal comparar, por meio do estudo de equivalência farmacêutica e do perfil de dissolução in vitro,…

Conceito de seguridade social e princípios constitucionais. A seguridade social, assentada no primado do trabalho, propicia bem estar e justiça sociais, ou seja, é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinados a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A definição fornecida pela CF está em seu artigo 194. Capítulo II, título 8, trata sobre a…

consistem em um conjunto de integração através de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, de acordo com o art. 194 da Constituição federal, alencadas entre a Ordem Social, no Título VIII, os Direitos Sociais, em seu art. 6º e os Princípios Fundamentais, art. 1º, inc. III. Estão assim dispostos na Constituição Federal de 1988: 1) Seguridade Social (gênero): Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da…

Estados, Distrito Federal e Municípios), em coordenação com a sociedade ( empresas, associações, organizações governamentais), devem envolver-se com a seguridade social, realizando os objetivos por ela pretendidos Sua efetivação tem como base o princípio da solidariedade, uma vez que o financiamento do referido sistema está a cargo de uma força conjunta - empresas, associações, organizações governamentais e a sociedade civil em si. 2. A Constituição de 1988 e a seguridade social…

-Ordem Social Universalidade – Abrange qualquer um teritorio nacional. Ex: Turista baleado na praia de Copacabana vai para o SUS. Uniformidade e Equivalência – Éstá vinculada a formalidade tem que ser igual a todos A equivalência nós vimos muito é na previdência. Professor tem direito a uma previdência especial mais somente se for professor infantil. A equivalência não pode ser além. Ex: Dar tudo para todo mundo. Seletividade é distribuídade É renda do beneficio do produto. Ex: O que…

RESOLUÇÃO-RDC Nº. 31, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 Publicada no DOU nº 154, quinta-feira, 12 de agosto de 2010, páginas 36 a 38 Dispõe sobre a realização dos Estudos de Equivalência Farmacêutica e de Perfil de Dissolução Comparativo. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e…