Principio Da Uniformidade E Equivalência

pela arrecadação: Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita Lei 11.457, de 16/03/2007). 1.5. Órgão responsável pela concessão e manutenção dos benefícios: INSS. 2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL 2.1. A Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os CARREIRAS PARA ASSISTENTES E TÉCNICOS – Direito Previdenciário – Ítalo Romano Material do Professor…

administrada por fundos de pensão abertos ou fechados. Fiscalizada pelo MPS. PREVIDÊNCIA SOCIAL Constituição de 1988 introduziu o conceito de Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Princípios Bismarckiano e Beveridgiano. Universalidade da cobertura e atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios rurais e urbanos. PREVIDÊNCIA SOCIAL – ATUAL 2. Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) – cobertura dos trabalhadores…

a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e a assistência social no Brasil, compete ao poder público e a lei organizar a seguridade social, seguindo os objetivos formado como universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a população urbana e rural, seletividade e distributividade na prestação de dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base

essas ações tem iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. A constituição de 1946 deu início à sistematização constitucional da previdência, a constituição de 1988 evolui de sistematização para conceito de seguridade social. Os objetivos, princípios e forma de financiamento da Seguridade Social foram inseridos na constituição de 1988. No Brasil a primeira constituição que se preocupou em citar a expressão aposentadoria foi a de 1891. A Lei Eloy Chaves foi o marco para o…

REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO INTRODUÇÃO A contabilidade tem um conjunto de princípios para avaliação de ativos que varia conforme a sua natureza, mas baseia-se, principalmente, no custo original dos referidos ativos. No Brasil, os itens integrantes do Ativo Permanente têm, compulsoriamente, seu custo original corrigido monetariamente, visando refletir a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, conforme determinado pela legislação. Paralelamente a essa

econômica: recessão/aumento do desemprego (menos receita e maiores gastos) Estrutura demográfica: diminuição da população ativa em relação à inativa Crise política: insatisfação com os governantes social - democrata Um rápido resgate dos princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (Da Ordem Social) da Constituição Federal, e que deveriam orientar a operacionalização da seguridade social no Brasil. A universalidade da cobertura…

benefícios derivados dos exercícios do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade laborativa; • A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição Federativa Brasileira de 1988, incorporou princípios desses dois modelos, ao restringir a previdência aos trabalhadores contribuintes, universalizar a saúde e limitar a assistência social a quem dela necessitar; • A seguridade social nasceu no século XX, na Alemanha, no…

.......................................................... 9 3.2.3 - Comparabilidade ................................................................................................................................................... 9 4- PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS ................................................................................................................................. 9 5- CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA .............................................................

nº 469/2008 estabelece a uniformidade de tratamento ao mencionar que as companhias abertas deverão utilizar a mesma alternativa para as reavaliações próprias e reflexas, e determinar às suas controladas e recomendar às suas coligadas a adoção da mesma alternativa. Nos casos em que as coligadas adotarem alternativa diferente daquela recomendada pela companhia aberta, a investidora deve ajustar as demonstrações financeiras da investida com vistas a manter essa uniformidade de…

garantias sociais inscritos da Constituição brasileira de 1988, ao tratar a esfera pública como um campo de possíveis negócios e o desmonte da Considerando que as políticas de proteção social estiveram historicamente ancoradas em necessidades, princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidas pelo Estado e pelo patronato, sob quais condições o capital pode reinventá-las, socializando as suas necessidades, independentemente das dos trabalhadores? A…