Principio Da Uniformidade Dos Tributos

gerador de cada tributo, levando a uma economia e ao menor desembolso de caixa; é a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária. O papel do Contador no processo de implantação de um Planejamento Tributário com sucesso é de grande importância, haja visto que esse profissional é capaz de interpretar a legislação e aplicá-la de forma conjunta com a Contabilidade, produzindo então o objetivo esperado: a redução de tributos.…

INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das…

interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Conceito: Competência tributaria é a aptidão para criar tributo em abstrato, por meio e Lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de calculo e alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Normalmente, quem tem competência é o sujeito…

Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo aosujeito ativo (Estado ou ente parafiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado…

................................................................................ 3 1.2 conceito de tributo ….................................................................................................... 4 1.3 princípios constitucionais do tributos …................................................................................ 5 1.4 elementos fundamentais do tributo ..............................................................................6 2. SISTEMA…

que, em consequência, de teriam os Estados e Municípios de se aparelharem para cobrança de um tributo que vigoraria por um período de apenas 75 dias; Considerando que seria de intêresse geral evitar tal inconveniente, antecipando para 1º de janeiro a aplicação do disposto no § 7º do art. 23 do referido Projeto de Constituição; Considerando que, com essa antecipação, se asseguraria uma desejável uniformidade de alíquotas e forma de cobrança das quotas municipais em todo o país;…

imposto? b) Que princípio constitucional não foi observado? R: A) não, só através de Lei B) o principio da legalidade, pois nenhum tributo pode ser alterado sem uma Lei 2) O Município Campo Alto, através da Lei Ordinária, aumentou a alíquota do IPTU, apenas para os imóveis localizados no centro da cidade. a) è constitucional a majoração deste Imposto? b) Que princípio constitucional foi violado? R: a) não b) Princípio da vedação de diferenciação tributária, pois esse…

........12 Princípio da legalidade .....................................................................14 Princípio da anterioridade .................................................................15 Princípio da igualdade tributária ..........................................................15 Princípio da uniformidade ..................................................................16 Princípio da liberdade de tráfego ...................... Erro! Indicador não definido. Princípio da…

constitucional são normas de normas (‘norma normarum’), afirmando-se como fontes de produção jurídica de outras normas (normas legais, normas regulamentares, normas estatutárias etc.); 3. a superioridade normativa das normas constitucionais implica o princípio da conformidade de todos os actos dos poderes políticos com a Constituição. 2 Apesar de estarem espalhadas por toda a Lei Magna, as matérias tributárias foram agrupadas estrategicamente no Título VI da Constituição Federal.…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN • Lei complementar • Lei ordinária • Medida provisória  Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição Art. 97, CTN: • Instituir/extinguir tributos • Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo •…