Principio Da Tributação

A distribuição das rendas do trabalho depende da produtividade da mão-de-obra e da utilização dos demais fatores do trabalho depende da produção do mercado. O governo funciona como um agente redistribuído de renda, na medida em que, através da tributação, retira recursos dos segmentos mais ricos da sociedade (pessoas, setores ou regiões) e os transfere para os segmentos menos favorecidos. 14.3.3 Função estabilizadora O sistema de preços, não consegue se auto-regular, e por isso, o estado atua

tendem a adoptar medidas de concorrência fiscal prejudicial, atraindo fluxos financeiros deslealmente com a promessa de garantir a ausência de tributação. Ora, num quadro de integração económica, a existência de regimes fiscais preferenciais, constitui um factor de distorção e de injustiças. É, no entanto necessário esclarecer que um diferente nível de tributação entre diversos Estados não é só por si prejudicial, na medida em que podem existir diversas razões para esse fenómeno,…

| |2 – EMENTA | | | | | | |Princípios básicos de escolha. Metodologia e modelos econômicos. Vantagens comparativas. Oferta e demanda. Elasticidade. Tributação e comércio | |exterior. Bem-estar e eficiência. Falhas de mercado e economia pública: externalidades, bens públicos e informação assimétrica. custos, competição | |perfeita e monopólio

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO RESUMO: O presente artigo tem como objeto o princípio constitucional tributário da vedação ao confisco, mais especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte. ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle…

A tributação do valor adicionado no Mercosul, em países federados e na União Européia: mecanismos e ajustes de fronteira TEMA ESPECIAL 5. Mercosul 5.6 – Comparação com a União Européia Outubro, 2004. ii SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E METODOLOGIA 6 2.1 Teoria da Escolha Pública (Public Choice) e a reforma tributária 8 2.2 O IVA orientado pelo princípio do destino 11 2.3 Base de incidência e mecanismos do IVA 14 2.4 IVA versus a tributação do varejo, Retail…

Principio da Imunidade Tributária: A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente

A EC 3/1993, que passou a admitir o fato imponível do ICMS, é inconstitucional, pois viola a segurança jurídica da tributação e cria a responsabilidade tributária por fato futuro. No entanto, para ser exigido de forma válida, A Emenda Constitucional 3/1993, que passa a admitir a tributação antecipada do ICMS, é inconstitucional, já que viola a segurança jurídica da tributação e cria a responsabilidade tributária por fato futuro, o que não poderia ser instituído por meio de uma…

Os três princípios mencionados nas alternativas a, b e c. Respostas: a. O princípio da oportunidade. b. O princípio da competência. c. O princípio da prudência. d. Nenhum dos princípios citados nas alternativas anteriores. e. Os três princípios mencionados nas alternativas a, b e c. Feedback da resposta: Comentário: O princípio da oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio; o princípio da…

Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada* O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada um, e não ao aplicador da lei, que deve se ater às disposições legais, não lhe cabendo, no ato do lançamento, ajustar o peso da imposição tributária ao perfil…

Indice I – Introdução…………………………………………………………………………….…..Pag.04 II – Sistema Fiscal……………………………………………………………………..……..Pag.05 II.1 – A constituição angolana e os princípios jurídico -fiscais……………………………...Pag.05 II.2 – Sistema Fiscal Angolano…………………………………………………………..…..Pag.06 II.3 – O Sistema Fiscal angolano: Breve caracterização……………….………..…………..Pag.06 II.3.1 – Imposto sobre o Rendimento do Trabalho ………………………………...………..Pag.06 II.3.2 – Imposto Industrial ………….……………………………………….…..…………..Pag.07 II.3