Principio Da Reserva Da Lei Complementar

constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que não se presume a necessidade de lei complementar, cuja edição – destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, desse modo, que a necessidade de lei complementar, para a disciplinação normativa de certas matérias, deriva…

graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias a sua correta e justa aplicação.” (Capez, 2012) 3. DIFERENCIE DIREITO PENAL DE CRIMINOLOGIA E DE POLITICA CRIMINAL. -Direito Penal é uma ciência normativa, baseado apenas na norma. -Criminologia é uma ciência…

Introdução aos Relatórios Contábeis. Mostraremos os princípios Fundamentais da Contabilidade, a Definição de Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Receitas, Despesas, Perdas e Ganhos, o Balanço Patrimonial, A Demonstração do Resultado do Exercício, e a demonstração dos Fluxos de Caixa. Passando pelas Normas do Conselho de Contabilidade sobre Escrituração Contábil, e as Sociedades e Considerações sobre as mudanças nas Demonstrações Financeiras - Lei 11.638/07. Capitulo 1 HISTORIA E…

clássica deve-se ao fato de historicamente aparecerem em primeiro lugar. Surgiram com a queda do absolutismo e a instalação do estado democrático, afirmando que todos eram iguais perante a lei. Simultaneamente, ao estado democrático de direito veio o estado constitucionalizado (prevalece o que está escrito na lei), que consagrou a Declaração dos Direitos do Homem, isto é, as Liberdades clássicas. A denominação liberdade negativa deve-se ao fato de que, ao se enunciar os direitos das…

Discutir sobre as pesquisas realizadas nos passos 1 e 2 e desenvolver um texto explicando sobre os tipos de sociedades e, as mudanças pertinentes na legislação societária – mudanças da Lei 6.404/76 – Lei das S/A. e a Lei 11.638/07 – Lei que altera e revoga dispositivos da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 6.385/76 de 07 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, no mínimo cinco…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES MOD2 – EX 1 Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: | C | princípio da legalidade | JUSTIFICATIVA: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do…

sanções que lhes correspondem, orientando, também, sua aplicação. Já em sentido subjetivo, diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania), correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito. Fundamenta-se no critério de absoluta necessidade e encontra limitações jurídico-políticas, especialmente nos princípios penais fundamentais. 3- Qual a finalidade do Direito Penal? A função primordial desse ramo da ordem jurídica é a…

análise breve dos princípios tributários, os quais mais do que alicerces do sistema tributário, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. O estudo dos princípios constitucionais tributários deve englobar a compreensão do que são princípios, da importância da Constituição Federal e feita essa curta pesquisa, do sistema constitucional tributário e dos princípios específicos da matéria. 1. PRINCÍPIOS…

Distrito Federal elegem o número fixo de 3 senadores. É eleito o candidato com o maior número de votos conforme o principio majoritário. CF/88 Art. 46 § 2 e 3. 2 - Território pode eleger Senadores? Justifique. Não, pois o artigo 46 em seu § 1 diz: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 3 - Qual é o principio que rege a composição de todos os órgãos do parlamento? Os dois órgãos que formam o…

Nota de Participação: 2 Turma: 9001/AA Data: 17/12/2012 Nota da Prova: 8,0 de 8,0 1 Questão (Cód.: 125684) a Pontos: 0,5 / 0,5 Sabemos que o orçamento é uma peça rígida, porém não é imutável e poderá sofrer alterações. Assim sendo, a Lei 4.320/1964, embora preveja que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, dispõe, em seu artigo 40, que o orçamento poderá sofrer alterações no decorrer do exercício financeiro, mediante a criação de:…