Principio Da Relevancia

art. 62 CF, embora não seja lei federal, ela é utilizada com força de lei em casos de relevância e urgência, é uma espécie normativa portadora de juridicidade imediata, devendo o Presidente da republica submetê-las de imediato ao congresso nacional. A vida útil da medida provisória é de 60 dias, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período (160 dias). O presidente da republica em casos de relevância e urgência poderá adotar a medida provisória com força de lei, e…

Direito, e versará a respeito do tema “CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PERANTE O STF EM CASOS DE CO-AUTORIA (CONEXÃO E CONTINÊNCIA) E A SEPARAÇÃO DE PROCESSOS”. Para o presente tema, abordaremos, primeiramente, o Princípio do Juiz Natural. No segundo capítulo apresentaremos os conceitos ligados à competência por prerrogativa de função perante o STF, coautoria, conexão e continência. E por fim, discutir os critérios utilizados pelo STF ao longo de sua…

brasileiras como: Bovespa, Ibracon e Fipecafi, além do próprio Conselho Federal de Contabilidade. As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC´s) têm por objetivo estabelecer regras de conduta profissional e procedimentos técnicos, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. 1- OBJETIVO DA CONTABILIDADE. A história da contabilidade é tão antiga quanto à própria história da civilização. Está ligada às primeiras manifestações humanas da necessidade social de proteção…

a um mesmo fato delituoso, que é vedada pelo Direito Penal, com amparo no princípio non bis in idem. Impende frisar que a impunidade somente se verifica em caso de nova lesão ao mesmo bem jurídico, com fulcro no supracitado princípio. No caso de homicídio sucedido pela ocultação do cadáver, por serem diferentes os bens jurídicos atingidos, o agente responderá pelos dois crimes, em concurso material [151]. 9.2. Relevância penal do exaurimento Conforme destaca Becker, alguns autores…

julgada, iniciará uma breve introdução a cerca do conceito da relativização da coisa julgada e então exposição de diversas doutrinas da relativização. A decisão pela demonstração de inúmeras doutrinas ocorreu devido ao fato de ser um tema de enorme relevância e discussão atualmente e as doutrinas ajudam para o esclarecimento da relativização da coisa julgada, a analise se deu de forma separada por uma demonstração das doutrinaria conjunta poderia trazer dúvidas quanto as opiniões dos…

publicitários, dentre outros-apenas evidenciam a oportunidade e relevância do tema, por si permanente. 8.1.2 A deontologia forense Deontologia é a teoria dos deveres. Deontologia profissional se chama complexo de princípios e regras que disciplinam particulares comportamentos do integrante de uma determinada profissão. Deontologia Forense designa o conjunto das normas éticas e comportamentais a serem observadas pelo profissional jurídico. 8.3 O principio fundamental da deontologia…

órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". (27) Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não…

Direito Administrativo 1- Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes Conceito de Direito Administrativo - é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e a relação entre ela e os administrados e seus servidores é regado e estudado pelo Direito Administrativo. O Direito…

Resumo: O Princípio da Insignificância objetiva estabelecer limites para a tipificação penal. A tipicidade de uma conduta não deve ser feito apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, não deve observar apenas a subsunção da conduta à descrição legal de crime. A tipicidade penal deve ser entendida perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o…

...........................................07 princípios fundamentais da Contabilidade.............................................08 princípio da Continuidade...................................................................................09 Princípio da Oportunidade..................................................................................09 Princípio do Registro pelo Valor Original.............................................09 Princípio da Atualização Monetária......................