Principio Da Razoabilidade No Beccaria

seja expressão de direito material, e sim adjetivo, traz em seu cerne a difícil missão de instrumentalizar o ferramental jurídico necessário ao cumprimento da função política dos tipos penais. A função da qual fazemos menção, é a de garantia, ex vi princípio da legalidade, de que um fato só será considerado criminoso se como tal estiver descrito em lei. Mais que isso, o sistema processual regularmente constituído é chamado “devido processo legal”, conceito que integra a ordem…

que uma norma de 1973, quando vigente outra ordem jurídica constitucional, onde não se falava em princípio do melhor interesse da criança, paternidade socioafetiva e nem mesmo famílias constituídas sem a existência de casamento, venham a impor uma solução a essa situação. Nesse caso, o correto é procedermos a uma interpretação constitucional desta lei, para que, assim agindo, e aplicando o princípio do melhor interesse da criança, admitamos como possível a realização do ato, se este for benéfico

EMÍLIA HARUMI ANDRADE KISHISHITA WYLLANE CHRISTINA LESSA SILVA A MODALIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de curso apresentado à Faculdade Estácio de Alagoas, como requisito parcial para a elaboração da Monografia de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação da Prof.ª. Marluce Falcão de Oliveira. MACEIÓ-AL 2013 Faculdade Estácio…

professor Roberto Bolonhini Júnior pela dedicação em minha orientação. Agradeço à minha irmã e aos meus amigos pela incondicional torcida pela minha vitória. 5 RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar a importância do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia e suas possíveis consequências na sociedade após o veredicto do Conselho de Sentença. Nesta decisão, utilizada exclusivamente na primeira fase do julgamento de crimes dolosos…

sentido, são analisados os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, tendo em vista que o artigo 33, § 4º da lei n.º 11.343/2006 prevê a redução da pena de um terço a dois sextos para o agente que seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, o traficante privilegiado. Conclui-se que, embora já pacificado o entendimento jurisprudencial de que tal vedação fere os princípios constitucionais…

surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa sobre o assunto “conflito de leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do…

Jacareí Curso de Direito Anselmo de Souza O Princípio da Insignificância e a sua aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Jacareí 2014 ANSELMO DE SOUZA O Princípio da Insignificância e a sua aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, na Faculdade Anhanguera, sob a orientação do prof. Esp. Robson Alves da Silva. Jacareí 2014 Anselmo de Souza O Principio da Insignificância e…

modo justificado perante a Lei Penal. Descreve, ainda, normas complementares e gerais, necessárias à correta e justa aplicação dos tipos penais incriminadores, tais as normas explicativas de conceitos como concurso de crimes, concurso de agentes, princípios como o da legalidade e anterioridade da lei penal, etc. O Direito Penal brasileiro encontra-se descrito no Código Penal e em leis penais esparsas, que se encontram fora do Código (como é o caso da Lei de Drogas, do Código de…

ele tutelados. Posteriormente, estuda-se o principio da proporcionalidade e sua aplicação no Direito Penal, verificando-se que no momento da cominação da pena o legislador deve atentar-se a importância do bem jurídico-penal afetado pela conduta do agente, prevendo penas proporcionais aos delitos cometidos. O presente trabalho foi elaborado com base em pesquisa bibliográfica, principalmente em livros. Por fim, conclui-se que nem sempre o princípio da proporcionalidade é respeitado…

................................................................................. 11 1.1 Nota Inicial ..................................................................................................................... 11 1.2 Nota sobre alguns Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal. ........................... 13 1.3 Prisões Cautelares ........................................................................................................... 15 1.3.1 Esclarecimento exordial. .........