Principio Da Isonomia Na Execuçao Penal

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.

CLÁUSULAS PENAIS Também chamada de PENA CONVENCIONAL, a Cláusula penal é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu. É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. A cláusula penal…

Os bens ambientais, de uma forma ou de outra sempre foram protegidos em maior ou menor grau, por nossas legislações que antecederam a lei 9.605/98. Vejamos: Anteriormente à lei 9605/98, era exercida pelo Código Penal, por exemplo: arts. 163 (crime de dano), 165 (coisa tomada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata ou floresta), 251 (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 254 (inundações), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de…

ALTERAÇÕES NA LEI DE JUIZADOS CRIMINAIS Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e, posteriormente, pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. …

projeto alvejamos argumentos jurídicos válidos para contrapor ou apoiar a aplicação da Lei Maria da Penha aos homens, em particular abrangendo matérias obtidas no curso de direito até o momento. Visando a multidisciplinariedade envolvendo as matérias de Penal, Constitucional, Direitos Humanos, Políticas Governamentais, entre outras. Assim, tornando o projeto integralizado. Transparecendo soluções para a questão da proteção aos homens vítimas de violência doméstica. Como tema principal…

fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Desse modo, a lei não poderia deixar à exclusiva avaliação do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, uma vez que essa liberdade daria abertura para escolhas impróprias ou a acordos suspeitos entre alguns administradores públicos sem escrúpulos e particulares – prejudicando, assim, a Administração Pública – que é gestora dos interesses coletivos. Visando contornar tais riscos, surgiu o…

ao segundo acusado. Sendo assim, com base na delação de um dos acusados, sem o acompanhamento de outras provas ou indícios, não se pode afirmar e muito menos condenar alguém em face do artigo 33, da lei nº 11.343/06, por absoluta ausência do tipo penal e antijuridicidade da conduta. O mesmo não se pode dizer, de outro lado, com relação ao fato atribuído ao primeiro acusado, em vista da prova da materialidade, estando incurso nas hipóteses “ter em depósito” ou “guardar”, previstas no…

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…

DISTANCIA: KERLLA VIDAL ALUNA: PATRÍCIA GONÇALVES Atividade 2 - Princípios tributários constitucionais Parte superior do formulário Parte inferior do formulário A Constituição Federal impõe, por meio de princípios, limites ao poder de tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) …

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA E A SUPOSTA ANTINOMIA ENTRE O PRÍNCIPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR E O PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA Valfran Andrade Barbosa1 RESUMO: O presente trabalho visa abordar de maneira clara e sucinta, sem esgotar o tema, uma breve discussão acerca dos princípios que regem o direito processual trabalhista, com uma pequena passagem para discorrer sobre os princípios constitucionais do processo. Discute ainda a polêmica…