Princípio da isonomia vs capacidade contributiva

O Princípio da Isonomia VS Princípio da Capacidade Contributiva A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a consequência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer concretizada, a previsão normativa, a consequência deve ser a mesma, seja quem for à pessoa com esta envolvida. Se a norma estabelece que quem for proprietário de imóvel deve pagar imposto, o imposto é devido, seja quem for o proprietário do imóvel. Por isto mesmo muitos tem sustentado a insuficiência do principio da isonomia entendido como principio de igualdade perante a lei. A igualdade de todos teria de ser também na lei. O principio seria, portanto, dirigido também ao próprio legislador. Não poderia a lei tratar desigualmente as pessoas, posto que todos são iguais. É evidente, porém, que as pessoas não são iguais. Pelo contrário, as pessoas e as situações de fato nas quais se inserem são desiguais, a lei existe exatamente para regular essas desigualdades, reconhecendo-as e…

cobrar o tributo, não importando se decorreu de atividade lícita ou ilícita. Trata-se do princípio do non olet (= não cheira), segundo o qual o tributo incide sobre atividades lícitas ou ilícitas. Conforme Ricardo Lobo Torres é “calcado no valor justiça, a cobrança do tributo daquele que tem capacidade contributiva, embora seja oriunda de jogo, lenocínio ou de alguma outra atividade proibida, pois, caso assim não o fosse, estar-se-ia ferindo o princípio da isonomia, sem que houvesse,…

JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO Dissertação…

critérios explicitados no tópico 3. Desta forma o ideal de justiça é arbitrário. Dele se deriva a justiça das condutas concretas. Saliente-se. A arbitrariedade é da escolha do critério e não de sua aplicação no caso concreto. Em outros termos, a escolha, por exemplo, entre o critério "a cada um segundo o que a lei lhe atribui" e o critério "a cada um segundo seu mérito" é arbitrária. Após a escolha, sua aplicação é vinculada, sob pena de se incorrer em injustiça. Textos…

ramo do Direito Público interno, pois rege a organização e o exercício estatal para a satisfação do interesse público. Qual o foco deste último? Ao pensar em público, aflora a ideia de atuação do Estado a fim de satisfazer o interesse público. 1.2 Conceito de Direito Administrativo: é certo que os manuais trazem longos conceitos em razão da indefinição do objeto do Direito Administrativo. Assim, vários conceitos e teorias foram criados. Teorias: Legalista / exegética /…

.................................. 2.1.1 Proposta de classificação das contribuições sociais de seguridade social de acordo com os grupos de impostos do CTN.......................... 22 2.2.1 Síntese da evolução legislativa e jurisprudencial do PIS e da Cofins .. 25 2.2.2 Faturamento vs. receita vs. operações: materialidade econômica do PIS e da Cofins não-cumulativos ......................................................... 31 2.2.3 PIS e Cofins cumulativos vs. PIS e Cofins…

TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica de pagar o tributo (GIARDINA), ou até que significa que todos devem pagar impostos segundo o montante de sua renda…

Promulgação | 7- Publicação Princípios de Interpretação da Constituição 1º Princípio de Supremacia: Revela que a constituição possui mais valor do que as leis. Possui 2 aspectos: a- formal procedimental, porque a constituição é criada e alterada através de um procedimento mais elaborado. b- material reflete o conteúdo constitucional. 2º Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis: Todas as leis são consideradas presumidamente constitucionais, trata-se de uma presunção…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: UM ESTUDO DE CASO Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar uma analise dos Princípios Tributários da Constituição de 1988, especialmente quanto à natureza desses princípios, sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se a possibilidade de observa-se esses princípios como direitos fundamentais, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade nº…

Aula 2 09/08/2011 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação…