PRINCIPIO DA LEGALIDADE

Constituições contemporâneas trazem os Princípios do Estado Democrático de Direito, afirmados pelos jusnaturalistas dos séculos XVII e XVIII, sob a forma de princípios fundamentais como, por exemplo, os direitos sociais, entre eles, o trabalho, a saúde e a segurança. Os textos constitucionais buscam assegurar o ideal da igualdade e da Justiça, observado o equilíbrio necessário a cada um destes princípios, estabelecendo outras normas de conduta que deverão ser obrigatoriamente cumpridas por todos os cidadãos. Após viver sob um estado ditatorial, o Brasil promulga em 1988 sua Constituição, com ampla ênfase aos direitos e garantias fundamentais, necessários ao desenvolvimento da cidadania. O Direito cumpre sua função social construindo um complexo de proibições, obrigações e permissões. A Constituição federal do Brasil prevê o princípio da legalidade penal dentro dos direitos e garantias individuais, estabelecendo o princípio da isonomia, da restrita legalidade, da tipicidade e da anterioridade penal. Desde o Iluminismo do século XVIII, exerce suma importância para o Direito Penal, e se insere numa lógica em que o poder estatal é restringido, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Como preleciona o Prof. Damásio Evangelista de Jesus: “O Princípio da Legalidade (ou de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias Relator Geral: Karine Dias Santos Relator Grupo I: Maria Alessandra S. N. Agarussi Relator Grupo II: Eduardo Raffa Valente Relator Grupo III: Diógenes Freitas Relator Grupo IV: Marcelus Gonsales Pereira Relator Grupo V: Ricardo Horacek Sorocaba/SP 2015 1 QUESTÕES DO SEMINÁRIO: 1. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses…

Princípios Constitucionais A Constituição Federal de 1988 é o livro que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil. A Constituição é a lei fundamental e suprema do Brasil. E os princípios constitucionais são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica. Segundo o dicionário, princípio é: origem, o que inicia. Em seguida, vem o conceito de princípios, que quer dizer: regras ou conhecimentos fundamentais ou gerais. Ou seja, o…

penal vigente. Movimento punitivista – objetivo: prisão, pena, penalidade, punição – são seus objetivos Principio da Legalidade - É cediço que a sociedade possui uma capacidade insuperável de ação. O que diferencia o ser humano dos demais seres é o fato de ser pensante e não agir somente guiado pelo instinto. Então, dentro do imenso rol de ações, e também omissões, que o indivíduo pode se submeter a praticar existem aquelas que são admitidas e até mesmo toleradas pelo ordenamento…

desde Maquiavel e tornou-se necessário buscar uma nova justificativa para ele, cujo fundamento já não se encontrasse mais em Deus, na ordem da natureza ou na própria razão. Paralelamente às teorias do direito divino dos reis, surgiram teorias políticas não teocráticas, definidas como o contratualismo dos séculos XVII e XVIII, que se contrapõem ao fundamento natural da sociedade e do poder, sustentando que a sociedade é o resultado de um pacto ou contrato hipotético, fruto do acordo de…

TEORIA DAS PENAS ESCOLAS PENAIS “As escolas penais são um sistema de idéias e teorias político-jurídicas e filosóficas que, num determinado momento histórico, expressou o pensamento dos juristas sobre as questões criminais fundamentais”. ESCOLA CLÁSSICA Também chamada de Idealista, Filosófico-jurídica, Crítico Forense, nasceu sob os ideais iluministas. Para a Escola Clássica, a pena é um mal imposto ao indivíduo merecedor de um castigo por motivo de uma falta considerado crime,…

UNIDADE 5: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5.1) Hermenêutica Filosófica: É a ciência que estuda a atribuição de significado aos elementos do mundo da vida. Hermenêutica Jurídica: É a ciência que estuda o processo de atribuição de sentido às normas jurídicas ao Direito. ▪ Diferença de quem faz a norma de quem a aplica → Distribuição dos poderes ▪ Segurança jurídica 5.2) Giro linguístico a guinada hermenêutica-pragmática: Wittgenstein Gadamer ▪ Tomada de consciência de que as coisas…

poderia aplicar a lei sem a precisa definição do seu objeto. O princípio da legalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, está assim previsto no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição da República: 1 Estudante de graduação, no 9º semestre da Faculdade de Direito da UFRGS. Secretária Geral do Grupo de Pesquisa Ciência Penal Contemporânea, coordenado pelo Prof. Dr. Tupinambá Pinto de Azevedo. Secretária de Eventos Acadêmicos do Centro Acadêmico André da Rocha. LETIZIA…

de grande processualista brasileiro, professor Rogério Lauria Tucci, Paula Bajer entende ser o processo penal regido pelo principio publiscístico, regra não escrita e primeira do processo penal brasileiro. Segundo tal princípio, o processo tem o dever de assegurar a liberdade jurídica dos indivíduos e garantir a sociedade contra as infrações penais. Na primeira parte da obra discute-se quão fundamental é a igualdade no modo como a jurisdição contempla os interesses em conflito para a…

Marques Mariana Daltoé Stephanie Soares Tais Bandasz A visão constitucional do pensamento, nada Moderno, de Beccaria Introdução O presente trabalho tem por objetivo; utilizando revisão bibliográfica nas doutrinas, na constituição da república federativa do Brasil e na obra Dos Delitos e das Penas de Cesare Bonesana Marchesi di Beccaria; fazer uma relação entre a constituição federal brasileira e a obra de Beccaria, utilizando os princípios mais relevantes e recorrentes da…