É comum na doutrina tributária a afirmação de que o princípio da legalidade (artigo 150, i, cf) é um reforço da previsão constitucional da legalidade, constante no artigo 5º, ii, do texto constitucional. está correta essa afirmação?

Esta afirmação não é correta. Temos a legalidade, especialmente em Direito Tributário, como princípio e, ao mesmo tempo, regra. A legalidade tributária existe, na realidade, antes mesmo da existência do Estado, antes da legalidade ‘lato sensu’. Assim é que, no dispositivo do art. 5º, II da Constituição Federal encontramos a legalidade ampla, legalidade para regrar condutas. Essa é a legalidade constitucional, “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de lei”, ou seja, para regular uma conduta é preciso uma lei. A legalidade tributária disposta no artigo 150, I da Constituição Federal é muito mais específica, de modo que não se pode dizer que ela é apenas um reforço do dispositivo constitucional do artigo 5º. A legalidade tributária prevê que é “vedado instituir ou majorar tributo sem lei anterior que o estabeleça”, i.e., em matéria tributária o antecedente e o consequente devem estar dispostos na lei. Mais que isso, quem regula a legalidade tributária é a lei complementar. Vamos encontrar assim o artigo 97 e 160, ambos do Código Tributário Nacional. Em matéria tributária devemos nos ater a alguns aspectos da legalidade, não mencionados quando tratamos da legalidade lato sensu. São esses aspectos: (i) reserva de lei: não há outro meio de majorar ou instituir tributo, apenas a lei possui essa prerrogativa. Assim, Medida Provisória poderá criar ou majorar tributos, mas estes só serão cobrados se a Medida for transformada em lei, Decreto não poderá…

conduta humana, as quais estabelecem sua efetividade como uma especificação, uma determinação de critérios preservadores no interior do ordenamento jurídico. Portanto, a especificação está no princípio da segurança jurídica para criar e aplicar tributo, ou seja, na segurança jurídica tributária. A título de esclarecimento, a regra hermenêutica não condena a intepretação literal de dispositivo isolado e a técnica interpretativa inibe a exegese de um texto, apartado o seu contexto. O…

O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é aConstituição Federal, em seu…

É comum na doutrina tributária a afirmação de que o Princípio da Legalidade (artigo 150, I, CF) é um reforço da previsão constitucional da legalidade, constante no artigo 5º, II, do texto constitucional. Está correta essa afirmação? A Constituição Federal em seu art. 5°, II traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos…

INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e…

• Princípio da legalidade (Art.5°, II e Art.150, I da CF). • Enunciado geral: art. 5º II CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. • Enunciado específico para direito tributário, art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. • As pessoas políticas somente poderão instituir ou…

FICHAMENTO DE TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO É de suma importância destacarmos alguns princípios tributário estabelecido pela CF, são eles: 1) principio da legalidade; 2) principio da anterioridade; 3) principio da isonomia; 4) principio da capacidade tributaria; 5) principio da vedação de efeitos confiscatórios; 6) principio da imunidade recíproca; 7) principio da imunidade genérica; 8)…

actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais”. O procedimento tributário está amplamente descrito nas alíneas do nº1 do artigo 44º do CPPT: a) As acções preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; b) A liquidação dos…

1. Princípios da Administração Pública Antigamente havia uma preocupação doutrinária no sentido de se orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial frente à Administração Pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública.…

D TOC 96 - Março 2008 i r e i t o Princípios de Direito Fiscal Por António Cipriano da Silva O dia-a-dia de um Técnico Oficial de Contas é marcado por regras de Direito Fiscal. Assim sendo, faz todo o sentido o conhecimento dos seus princípios fundamentais. Este trabalho apresenta-os e explica-os de forma simples, ao mesmo tempo que identifica dois grupos de directrizes orientadoras: os princípios de raiz constitucional e os inerentes ao procedimento tributário. homem é um…