Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

dele poderá se verificar a verdadeira função socioeconômica do tributo, que é a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. O que nos levou a realizar essa pesquisa foi perceber que os cidadãos sofrem grande carga tributária, sendo assolados por tributos que retiram o seu poder de compra, repercutindo demasiadamente em sua renda. O Orçamento Público, que segue, hoje, uma série de leis para assegurar o cumprimento das metas da administração…

APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Esta dissertação foi julgada apta para a obtenção do título de Mestre em Administração (Gestão Estratégica das Organizações com Ênfase em Gestão Tributária) e aprovada em sua forma final pelo Curso de Mestrado em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina. Prof. Mário César Barreto de Moraes, Dr. Coordenador do Mestrado Apresentada à Comissão Examinadora, integrada…

deixar de ser o Direito Financeiro se relaciona com diversos outros ramos do Direito. Direito Constitucional haja vista que a Constituição Federal regulamenta minuciosamente, por intermédio vários princípios e regras, a Atividade Financeira do Estado. Com isso, a principal fonte (conjunto de regras e princípios que compõem determinado ordenamento positivo) do Direito Financeiro é a Constituição Federal. Segundo o professor Ricardo Lobo Torres uma das Subconstituições do Estado…

de tempo possível. Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada. Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido reconhecido pela jurisprudência como única causa de anulação e responsabilização pel a pratica de ato administrativo porque o principio da legalidade se faz obrigatório, para fundamentar a invalidade, sendo a eficiência considerada uma agravante da ilegalidade. Ate o presente momento nao existe…

transporte em caminhos de ferro etc. Registro de valor especial de um gênero. Custo fixado para o transporte de um passageiro ou de uma unidade de carga, para certa distância. A discussão sobre a legalidade do valor cobrado a titulo de pedágio tratar-se de taxa ou tarifa esta na contramão da legalidade, por haver lei especifica que a defina como tarifa, trata-se da lei federal 8.987 de 1995, bem como consta na Constituição Federal em seu art.175, § único Inciso III – que dispõe:…

Estado a diminuir as desigualdades sociais e a promover maior desenvolvimento nas áreas mais necessitadas. 1.5. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Os princípios orçamentários é um assunto muito interessante, porém de grande extensão. Com isso em mente, acredita-se adequado listar apenas alguns princípios, talvez os mais marcantes. 1.5.1. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO Segundo esse princípio, as despesas públicas deveriam ser reguladas pelo caráter de necessidade, tendo em mente um…

ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária ou “não tributária” = é aquela decorrente da exploração do patrimônio público (bem público). O Estado a obtêm tendo em vista a sua atuação como agente do setor privado, ou seja, caracteriza-se por uma relação de COORDENAÇÃO com o particular. Nesta…

27/05/2015 Imunidades tributárias Show Imunidades e Isenções 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não­incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não­incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não…

nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade tributárias AV3 É A MATERIA TODA!!! Biblografia Financeiro e tributario: * Kyoshi Harada – Atlas * Ricardo Lobo Torres - Renovar * Claudio Carneiro – Lumen Juris …

Perlustrando-se no bojo dos autos da prisão em flagrante, percebe-se que não há qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva. Sendo assim, a manutenção da prisão seria uma verdadeira antecipação da pena, o que é vedado pelo princípio da presunção de inocência e da não-culpabilidade. O Código de Processo Penal em seu art. 310, parágrafo único, é taxativo, in verbis: Art. 310, CPP. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o…